Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Aposentados começam a receber este mês 1ª parcela do décimo terceiro

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber, ainda este mês, a antecipação da primeira parcela do abono anual, o décimo-terceiro salário. O depósito do benefício será feito na folha do INSS, entre os dias 27 de agosto e 10 de setembro, conforme a Tabela de Pagamentos de 2018.

Terão direito à primeira parcela do abono anual 30 milhões de beneficiários. O governo federal estima que a antecipação vai injetar na economia aproximadamente R$ 20,6 bilhões, nos meses de agosto e setembro. A primeira parcela corresponde a 50% do valor do décimo terceiro.

Não haverá desconto de Imposto de Renda (IR) na primeira metade do abono. De acordo com a legislação, o IR sobre o décimo terceiro somente será cobrado em novembro e dezembro, quando for paga a segunda parcela.

Aposentados e pensionistas receberão 50% do valor do benefício. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro de 2018. Nesse caso, o valor será calculado proporcionalmente.

Por lei, tem direito ao décimo terceiro quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade. No caso de auxílio-doença e salário-maternidade, o valor do abono anual será proporcional ao período recebido.

Aqueles que recebem benefícios assistenciais, como Benefício de Prestação Continuada (BPC), da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS e Renda Mensal Vitalícia – RMV) não têm direito ao abono anual.

Fonte: Agência Brasil

Sétima Turma do TRF impede INSS de cobrar devolução de valor pago por decisão judicial em benefícios assistenciais

Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ampliou para todo o território nacional decisão de 2015 que impedia o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de cobrar devolução de valores pagos em razão de tutela provisória ou liminar posteriormente revogada, em processo que verse sobre benefício assistencial, desde que não constatada má-fé.

Os magistrados atenderem ao pedido de embargos declaração interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF), também vedaram a apuração e a cobrança de devolução de valores pela via administrativa ou por nova ação judicial.

“O INSS é autarquia federal que atua, em âmbito nacional, nas searas administrativa e judicial. A questão jurídica posta nos presentes autos espraia-se em todo o território nacional, de modo idêntico, de maneira que é inviável que a regulação do tema, para a Autarquia, seja feita de forma diferente em cada Estado da Federação”, ressaltou o Desembargador Federal Relator Paulo Domingues.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte: TRF3

Auxílio-reclusão: início do benefício na data da prisão  

No momento da prisão o recluso detinha a qualidade de segurado. A relação de dependência econômica dos requerentes do benefício é clara e documentada. O segurado estava desempregado quando foi preso, comprovando-se sua condição de baixa renda, o que se sobrepõe ao fato de que seu último salário-de-contribuição foi maior que o limite legal. Considerando a incapacidade civil da requerente, a DIB deve ser a data da prisão. Negado provimento à Apelação da autarquia.» (TRF da 3ª Região, Proc. 0001531-09.2017.4.03.6111/SP, 7ª T., Relª.: Desª. Fed. INÊS VIRGÍNIA, j. em 30/07/2018, e-DJF3 16/08/2018)

Requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição

O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Portanto, na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a DER, e exclui-se o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão da Autarquia Previdenciária. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores já recebidos a título de aposentadoria. (TRF da 4ª Região, Proc. 5004085-68.2015.4.04.7210/SC, T. Reg. Supl. de SC, Relª.: JOSÉ ANTONIO SAVARIS, j. em 08/08/2018)

Agenda 

A advogada Jane Berwanger realiza palestra na Universidade de Caxias do Sul, na Jornada de Estudos Previdenciários do Sul, sobre Desafios da Advocacia Previdenciária, na terça-feira, 19h. Também realiza palestra no V Simpósio de Processo Civil, promovido pelo Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, no dia 24 de agosto, sobre o tema Prova no Processo Previdenciário.

A advogada Ana Berwanger atende no escritório Despachante Previdenciário de Carminha Nunes, no município de Camaquã/RS nesta terça-feira, 21 de agosto, e na quinta-feira, 23 no STR de Rio Pardo.

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