Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Governo acelera corte de benefício sob suspeita para idosos e pessoas com deficiência

O presidente Michel Temer e o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, editaram nesta quinta-feira, 9, um decreto para acelerar o corte de um benefício do INSS sob suspeita de irregularidade concedido a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não ter meios nem familiares para sustentá-los.

Com o decreto, o corte do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que tem o valor de um salário mínimo mensal, tende a se tornar mais rápido e fácil, em caso de suspeita de irregularidades. Pela nova regulamentação, a suspensão do BPC poderá ser efetuada mesmo que o INSS não consiga notificar o beneficiário da suposta irregularidade.

Segundo o governo, a medida facilitará o bloqueio e o cancelamento de 151 mil benefícios pagos hoje irregularmente e que custam ao governo R$ 150  milhões por mês.

Como era e como vai ser?

Quando souber do bloqueio, o beneficiário poderá se dirigir ao INSS para entender a situação e pedir o desbloqueio. A partir daí, terá 10 dias para se justificar. Depois disso, o INSS terá 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para analisar a defesa e decidir se restabelece ou não o benefício.

Na regra anterior, o caminho até a suspensão do benefício era mais longo e isso só ocorreria depois das várias tentativas e formas de notificação.

Depois de avisado por correio, o beneficiário teria 10 dias para a defesa. Caso a notificação não se confirmasse por via postal, era preciso fazê-la por edital em jornal de grande circulação.

Nesse caso, o beneficiário ganharia 15 dias para a defesa. O beneficiário também poderia recorrer a um conselho ligado ao INSS, possibilidade que foi mantida no novo decreto.

O decreto desta quinta-feira traz outras mudanças no regulamento do BPC e cria exigências para a concessão e manutenção do benefício, como inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Também lista os casos passíveis de suspensão e de cancelamento definitivo do benefício.

Fonte: Estadão

Concedido auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a ex-auxiliar de produção que sofre de epilepsia de difícil controle

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que concedeu ao requerente aposentadoria por invalidez. Em suas razões, a autarquia alegou que não ficou comprovada a incapacidade total e definitiva para o exercício da atividade laboral.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Cristiano Miranda de Santana, destacou que no laudo pericial é conclusivo em afirmar que a parte autora padece de epilepsia de difícil controle e que, mesmo com o uso de medicação adequada, continua apresentando episódios compulsivos, o que a incapacita definitivamente para o exercício de funções de alto risco, inclusive a habitual, de serviços gerais.

Ressaltou o juiz que não obstante a natureza parcial da incapacidade, a natureza evolutiva e irreversível da enfermidade e as condições pessoais da parte autora, pessoa com 50 anos de idade, “demonstram a inviabilidade fática de sua reinserção no mercado de trabalho em atividade diversa daquelas desenvolvidas ao longo de sua vida, recomendando a concessão da aposentadoria por invalidez”.

Diante desses fatos, concluiu o relator ser devida a concessão do auxílio-doença à parte autora a partir do término do seu último vínculo empregatício (18/05/2015) e a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial (07/10/2016), quando patente a irreversibilidade do quadro.

Processo nº: 0042799-48.2017.4.01.9199/RO

Fonte: TRF1

Conselho Nacional de Previdência aprova proposta orçamentária para 2019

Previsão de despesa com benefícios previdenciários é de R$ 637,8 bilhões

O Conselho Nacional de Previdência (CNP) aprovou, na manhã desta quinta-feira (9), a Proposta Orçamentária da Previdência para 2019. A previsão de gastos com o Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) é de R$ 637,9 bilhões. Esse valor inclui os benefícios rurais e urbanos, a compensação Previdenciária (COMPREV) e as sentenças judiciais.

Dentro do FRGPS, os benefícios urbanos, somados ao COMPREV, representam 76,29% do total dos gastos previstos.

Além das despesas de natureza obrigatória, como é o caso do FRGPS, o orçamento é composto por despesas discricionárias. Nesse caso, os recursos são usados para garantir o funcionamento dos órgãos públicos. O orçamento discricionário da Previdência engloba a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, a Ouvidoria, o Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

A proposta orçamentária da Previdência será encaminhada ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e, após a aprovação do órgão, será incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 (PLOA/2019) que o governo enviará ao Congresso Nacional até o próximo dia 31 de agosto.

Fonte: Previdência

Justiça impede INSS de cobrar valores pagos por decisão judicial em benefício assistencial

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) não poderá mais cobrar dos segurados, que recebem benefícios assistenciais, a devolução de valores pagos por força de liminar, antecipação de tutela — quando o juíz manda pagar o benefício imediatamente — ou sentença, quando houver mudança na decisão judicial.

A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ampliou para todo o país sua decisão de 2015. Desta forma, o INSS não pode fazer nenhum tipo de cobrança paga em benefícios assistenciais por decisão judicial.

A ação do Ministério Público Federal (MPF) proposta em conjunto com o Sindicado Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos foi proposta em julho de 2012. Nela, a Procuradoria Regional dos Direitos dos Cidadãos considerou abusiva a cobrança e apontou que a devolução desmotivaria o cidadão a buscar seus direitos na Justiça.

Na época, caso um segurado recebesse benefício assistencial do INSS por decisão judicial, poderia ser obrigado a devolver tudo que já havia obtido se a liminar ou sentença de primeira instância fossem revogadas.

Em 2014, a Justiça Federal julgou a ação parcialmente procedente, levando o INSS e o MPF a recorrerem. Em 2015, a 7ª Turma do Tribunal julgou o processo, e decidiu que o INSS não poderia pedir a devolução de valores. Assim, o órgão ficou proibido de fazer qualquer cobrança administrativamente, mesmo com mudança da decisão que concedeu o benefíico.

Além disso, o acórdão reconheceu inviável a cobrança de valores quando se trata de ação sobre benefício assistencial.

Fonte: EXTRA

Agenda 

A advogada Ana Berwanger atende no STR de Venâncio Aires nesta terça-feira, 13 de agosto, no STR de Herveiras e Sinimbu, na quarta-feira 15 de agosto, e na sexta-feira, 18 de agosto, no STR de Vale do Sol e Santa Cruz do Sul.

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