Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

INSS pode suspender benefício de mais de 178 mil beneficiários

Mais de 178 mil brasileiros que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez terão de passar por perícia médica, conforme publicação no Diário Oficial da União de sexta-feira (20). Quem não atender à convocação para agendamento ou não comparecer na data agendada, terá o benefício suspenso até o comparecimento.O prazo final para agendar o exame acaba em 13 de agosto. Fonte: InfoMoney

A advogada Jane Lucia Wilhelm Berwanger participou de matéria elaborada sobre o assunto pela RBS TV, confira no link abaixo:

http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/rbs-noticias/videos/t/edicoes/v/inss-convoca-milhares-de-beneficiarios-gauchos-para-pericia-medica/6894957/

 

TRF4 concede aposentadoria especial para trabalhador exposto a ruídos sonoros e temperaturas frias durante a vida profissional

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito de um morador de Capinzal (SC) a receber do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o benefício da aposentadoria especial em virtude de exposição ao frio e a ruídos em suas atividades profissionais. A decisão foi proferida na última semana.

O segurado havia proposto uma ação previdenciária contra o INSS por ter tido o seu pedido de aposentadoria especial negado pela autarquia. Ele alegou que o beneficio foi indeferido porque o instituto não considerou como especiais os períodos trabalhados como servente em uma empresa agrícola, entre 1980 e 1983, e como técnico de produção e operador de empilhadeira em uma indústria alimentícia, entre 1997 e 2008.

De acordo com a ação, o trabalhador passou a vida profissional exposto a agentes nocivos à sua saúde, como ruídos sonoros e frio, justificando o reconhecimento da atividade nociva nos períodos especificados. Além da implantação da aposentadoria especial, também foi pedido o pagamento retroativo das verbas atrasadas do beneficio desde a data do requerimento administrativo junto ao INSS em 2008.

Na 2ª Vara Estadual de Capinzal, o pedido foi julgado procedente. A sentença determinou que pelos laudos técnicos e pelas provas periciais ficaram constatadas tanto a exposição ao ruído sonoro no período trabalhado como servente como também a exposição à temperatura fria no período como técnico de produção. A justiça determinou ao INSS o reconhecimento da especialidade do trabalho do autor, a implantação do benefício e o pagamento retroativo das parcelas vencidas.

O instituto recorreu da sentença à Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do TRF4, mas teve sua apelação negada por unanimidade.

Fonte: TRF4

Valor da causa: planilha de cálculo singela deve ser considerada para fins definição do valor da causa

Ainda que se trate de planilha de cálculo singela, deve ser considerada para fins definição do valor da causa e, por consequência, da competência, eis que não demonstrada a inadequação à pretensão econômica, tendo resultado em quantia superior a sessenta salários mínimos. 2. Afastada a questão prejudicial, devem os autos retornar à origem para prosseguimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TRF da 4ª Região, Proc. 5007440-03.2016.4.04.7000/PR, T. Reg. Supl. do PR, Rel.: FERNANDO QUADROS DA SILVA, j. em 18/07/2018)

 A anotação em CTPS constitui prova plena do efetivo exercício da atividade urbana no período nela registrado, vez que não há prova em contrário

É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores urbanos, na forma da Lei 8.213/91, ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, nos termos do art. 48. – In casu, a anotação em CTPS constitui prova plena do efetivo exercício da atividade urbana da autora no período nela registrado, vez que não há prova em contrário. – O dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador – Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. – A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. – Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c/c § 11, do artigo 85, do CPC/2015. (TRF da 3ª Região, Proc. 0012744-51.2018.4.03.9999/SP, 9ª T. Esp., Rel.: Des. Fed. GILBERTO JORDAN, j. em 04/07/2018, e-DJF3 19/07/2018)

Agenda 

A Advogada Jane Berwanger vai palestrar no II Congresso de Direito Previdenciário do Piauí, a ser realizado dias 1º a 3 de agosto, na cidade de Teresina. O Tema será “Existe a possibilidade do Segurado Especial (Rural) ser extinto da proteção previdenciária?”.

A advogada Ana Berwanger atende no escritório C & D Advogados, no município de Arroio do Tigre, nesta terça-feira, dia 31 de Julho.

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