Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

INSS pode cancelar 1,3 mil benefícios

Os beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez do INSS que tiveram os pagamentos suspensos em 21 de maio devem correr contra o tempo para marcar perícia médica e, assim, evitar que os benefícios sejam definitivamente cancelados. O prazo para os segurados que foram convocados em 30 de abril por Diário Oficial termina no próximo sábado. Somente no Rio foram chamadas mais de 1,3 mil pessoas que não responderam ao pente-fino. As marcações podem ser feitas pela Central 135.

É importante ressaltar que os nomes foram publicados em DO devido a inconsistência na base de dados do instituto. Com isso as cartas enviadas foram devolvidas ao INSS.

As correspondências convocando para o pente-fino foram enviadas para que beneficiários de auxílio-doença que estão há mais de dois anos sem passar por perícia médica e aposentados por invalidez com menos de 60 anos de idade fizessem o exame os postos do INSS. O objetivo, segundo o governo, é fazer avaliação para verificar se as pessoas ainda fazem jus ao pagamento destes benefícios.

A meta é que 1,2 milhão de benefícios por incapacidade passem pelo pente-fino ao longo de 2018, sendo 273.803 de auxílio-doença e 995.107 de aposentadorias por invalidez. A estimativa do governo é de economizar pelo menos R$ 20 bilhões com o corte de pagamentos indevidos.

Fonte: O Dia

Justiça ficará sem dinheiro para perícias em agosto; processos contra INSS devem parar

A Justiça Federal poderá ficar impedida de julgar ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de agosto. Isso porque, conforme informou a Associação de Juízes Federais (Ajufe) ao EXTRA, o pente-fino feito nos benefícios por incapacidade — como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença — causou uma corrida dos segurados ao Judiciário.

De acordo com a entidade, a verba anual repassada à Justiça Federal (Tribunais Regionais Federais – TRFs) para assistência judiciária gratuita, que inclui as perícias médicas — cerca de R$ 172 milhões — não será suficiente para bancar a enxurrada de ações que pedem revisões da perícias de reavaliação feitas pelo INSS ao longo desse ano. Segundo a Ajufe, apenas em 2017 cerca de R$ 211 milhões foram gastos com exames médicos judiciais, em casos de segurados que pretendem reverter o cancelamento de seus benefícios.

Para cada perito, por exemplo, a Justiça paga o mínimo de R$ 62,13, e máximo de R$ 200 para cada procedimento realizado em juizo.

Segundo o juíz federal Fernando Mendes, presidente da Ajufe, 90% do que é repassado para a assistência jurídica a pessoas carentes é gasto com o pagamento de perícias médicas e, após o pente-fino do INSS, o dinheiro não tem sido suficiente para bancar as milhares de novas ações que chegam todos os dias ao Judiciário.

— Quase todo o orçamento para a assistência gratuita vai para o pagamento de perícias médicas e, após o pente-fino, aumentou consideravelmente a quantidade de ações contra o INSS que pedem a reversão do cancelamento. Porém, o orçamento não será suficiente e, em agosto, os processos vão parar — afirmou.

Mendes explica que, sem o dinheiro para pagar os médicos peritos judiciais, é impossível elaborar o laudo de condições laborais do trabalhador, que é essencial para o julgamento. Desta maneira, sem o principal documento, juízes ficarão impossibilitados de dar prosseguimento às ações que já tramitam na Justiça Federal.

— A falta de dinheiro para a perícia não impede que o segurado ingresse com uma nova ação contra o INSS, porém, a que está em tramitação ficará travada, sem condições de ser julgada — disse Mendes, para quem as revisões sem critério feitas pelo INSS geram uma judicialização desnecessária.

Em nota, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) informou que apenas 2,4% dos benefícios cancelados com o pente-fino foram reativados por decisão judicial, número considerado baixo pela pasta. O MDS diz ainda que, desde o início do pente-fino, no segundo semestre de 2016, até maio deste ano, 11.346 benefícios foram reativados no Brasil por decisão judicial. No Rio de Janeiro, foram 792.

A Ajufe, contudo, informou que deve realizar uma reunião com o INSS e com o Ministério do Planejamento para tratar da questão do excesso de ações judiciais, mas ainda não há uma data estabelecida.

Turma Suplementar do Paraná concede auxílio-acidente a segurado atropelado fora do expediente

A Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante o benefício de auxílio-acidente após o término do prazo do auxílio-doença de um segurado em 45 dias. Segundo a decisão, o auxílio-acidente é devido quando o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. A decisão foi tomada no início de julho e reformou sentença de primeiro grau.

O autor da ação tem 40 anos, mora em Califórnia (PR), e é auxiliar de produção em uma fábrica de móveis. Ele foi vítima de um atropelamento em 2007 e passou a receber auxílio-doença por dois meses. Terminado o prazo, ele requereu auxílio-acidente, que foi negado administrativamente, levando-o a ajuizar ação em primeiro grau. O pedido foi negado e ele recorreu ao tribunal.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, o auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. No caso do autor, o perito identificou que, em decorrência do acidente sofrido, com fratura do tornozelo esquerdo, este ficou com sequelas irreparáveis.

“Dessa forma, comprovada a redução permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente”, concluiu Penteado.

O pagamento do benefício deverá retroagir à data em que cessou o auxílio-doença (maio de 2007) acrescido de juros e correção monetária.

Fonte: TRF4

Reconhecimento do direito de um aposentado com cardiopatia grave à isenção e restituição de Imposto de Renda

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região, manteve sentença do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que reconheceu o direito de um aposentado com cardiopatia grave à isenção e restituição de Imposto de Renda. Em seu recurso, a União sustentou que a comprovação da enfermidade alegada deve ocorrer mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Ao analisar o caso, o relator, Des. Fed. JOSÉ AMILCAR MACHADO, destacou que os documentos juntados aos autos comprovaram que o autor está acometido de cardiopatia grave desde agosto de 2001, tendo sido submetido à angioplastia e sofrido infarto do miocárdio, e por isso, sua pretensão deve ser acolhida, nos termos da jurisprudência STJ. Segundo o magistrado, «o STJ vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos de seu verbete sumular 598 é livre na apreciação das provas». Ao finalizar seu voto, o desembargador ressaltou que «ainda que se alegue que a lesão foi tratada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas». (Proc. 0038816-85.2011.4.01.3400)

Agenda:

Na próxima quarta-feira, 25 de Julho, em vista do feriado em celebração aos profissionais Colonos e Motoristas os escritórios localizados nas filiais de Candelária e Santa Cruz do Sul estarão fechados neste dia. Em Porto Alegre o atendimento ocorre normalmente. Desde já, o escritório Jane Berwanger Advogados felicita os motoristas e colonos pela passagem da data e agradece por tanto que fazem por todos nós!

 

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