Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

TNU admite o cômputo do período de aviso prévio indenizado para estender a qualidade de segurado

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou o entendimento de que o período de aviso prévio indenizado deve ser computado para todos os fins previdenciários, mantendo-se a qualidade de segurado empregado. A decisão foi tomada pelo Colegiado em sua última sessão ordinária em resposta a Pedido de Interpretação de Lei Federal apresentado por beneficiária que teve o pedido de auxílio-maternidade negado pelo INSS. A reunião foi realizada no dia 21 de junho, na sede da Seção Judiciária do Espírito Santo, em Vitória.

A autora do Pedilef questionou acórdão da Primeira Turma Recursal do Rio Grande do Sul que negou recurso contra sentença de improcedência de pedido de concessão do benefício, fundada na falta de qualidade de segurada na data do nascimento do filho. Segundo ela, a decisão, no ponto em que inclui o aviso prévio indenizado no período de graça, diverge de julgado da Turma Recursal do Pernambuco, que conta o período de graça a partir do término do aviso prévio indenizado, quando também termina o contrato de trabalho.

Concluindo, a juíza votou pelo entendimento de que o período de aviso prévio indenizado deve ser projetado como de manutenção da qualidade de segurado empregado, de modo que o período de graça inicie apenas após o término dessa projeção. O voto vista foi seguido pela maioria dos membros da TNU.

Processo n.º 5076345-22.2014.4.04.7100/RS

TRF4 mantém cassada aposentadoria de policial rodoviário condenado por improbidade administrativa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, a sentença que negou o pedido de um policial rodoviário de Santa Catarina para ter anulado o ato administrativo que cassou a sua aposentadoria. Segundo a decisão da 3ª Turma, a cassação da aposentadoria é consequência lógica da aplicação da pena de perda do cargo quando o agente se encontrar aposentado por ocasião do trânsito em julgado de ação cível em que condenado.

Em 1996, o policial rodoviário foi denunciado por extorsão/corrupção no exercício da profissão por suposta conduta ímproba. Em razão da denúncia, o servidor buscou provar sua inocência por procedimentos administrativos e judiciais, mas todos foram indeferidos.

O policial rodoviário ajuizou ação pedindo a nulidade do ato administrativo e danos morais e materiais, sob alegação de que em nenhum processo administrativo ou judicial estava a emissão de ordem para União autorizar a publicação da Portaria nº 328, que acarretou na perda do seu cargo.

Tetraplégico há 24 anos fica sem aposentadoria do INSS por 18 dias após não passar por perícia

Um morador de Piracicaba (SP) que ficou tetraplégico há 24 anos após um acidente de carro teve a aposentadoria por invalidez suspensa pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após não passar por perícia de pente-fino. A dona de casa Ana Macedo, que cuida do filho, chamado Nilton César de Castro, afirma que ficou sabendo da suspensão ao ir sacar o dinheiro. O valor foi depositado nesta terça-feira (25).

Nilton, atualmente com 43 anos, recebe a aposentadoria por invalidez de R$ 1.170 em todo quinto dia útil. “Há 24 anos é dia e noite dando banho, fazendo o exercício dele, alimentando ele, carregando, vendo se eu faço ele dar uns passinhos para não ficar atrofiado, mas eu já não estou aguentando mais”.

Ao perceber que a conta estava sem o dinheiro, Ana foi informada que o filho deveria passar pela perícia. Ela agendou, levou o filho e, 15 dias depois, o dinheiro voltou a ser depositado. “Faz muita falta, faz muito falta. É regadinho”, disse a dona de casa.

Em outro caso, o aposentado Alessandro Bau afirma que tenta marcar há dias uma perícia, mas não consegue. Segundo ele, o que tem prejudicado é o reagendamento das perícias marcadas para dias em que o Brasil disputa jogos da Copa do Mundo. “Vi um cartaz que eu achei absurdo que estava suspenso por causa dos jogos da Copa”, disse o homem, que perdeu o movimento das pernas após um acidente de moto.

“Eu não consigo marcar uma perícia, estou correndo o risco de perder a minha aposentadoria porque não tem vaga por causa dos jogos da Copa. Eu acho que é um absurdo o cidadão passar por isso.

Fonte: G1

Reconhecimento de período laborado sob condições especiais exposição a agente nocivo: eletricidade. Comprovação efetiva da exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts. EPI 

1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Dec. 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto à exposição ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto 53.831/64 classificava como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial as « operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida», quanto aos «trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros», observando que essa classificação pressupunha «jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts». 4. Apelação provida, nos termos do voto. Esconder texto (TRF da 2ª Região, Proc. 0041638-16.2015.4.02.5102, 2ª T. Esp., Relª.: SIMONE SCHREIBE, j. em 25/05/2018, e-DJF2 15/06/2018)

Agenda

A advogada Ana Berwanger atende no STR de Ibarama na terça-feira, dia 10 de julho.

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