Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Pensão por morte: benefício concedido a partir da data do requerimento administrativo para beneficiário absolutamente incapaz. Habilitação tardia. Agravo provido. Improcedência do pedido.  1. A decisão monocrática ora agravada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade – caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito – § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. A questão controvertida está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regulamente a outros dependentes. 3. Recentemente, no julgamento do Recurso Especial n. 1.655.424/RJ (RESP 201700292244), a Segunda Turma do E. STJ, por unanimidade, consolidou entendimento no sentido de que, havendo dependentes já em gozo da pensão por morte, o dependente que se habilitar posteriormente terá direito ao benefício apenas a partir da data do requerimento, nos termos do art. 76 da Lei nº 8.213/91. Ademais, a condenação do INSS ao pagamento das parcelas desde o óbito do segurado o obrigaria a pagar em duplicidade o benefício, mesmo sem ter qualquer culpa na habilitação tardia, tendo em vista que não tinha condições de saber da existência de outros dependentes do falecido. 4. Agravo legal provido. Improcedência do pedido formulado na presente ação rescisória. (TRF da 3ª Região, Proc. 0036338-02.2010.4.03.0000/SP, 10ª T., Rel.: Des. Fed. NELSON PORFIRIO, j. em 24/05/2018, e-DJF3 07/06/2018)

Pensão por morte: Nulidade do decisum. Necessidade da produção da prova testemunhal e prova pericial indireta. I – De acordo com o art. 355 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou sendo o réu revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. II – Da simples leitura do dispositivo legal acima aludido, depreende-se que a norma autorizadora para o magistrado tornar dispensável a produção das provas em audiência deve ser aplicada com a máxima prudência e extremo cuidado tão-somente, na verdade, naqueles casos em que todo o remanescente do conjunto probatório revele sua clara e inequívoca dispensabilidade. III – In casu, existe relevante matéria de fato que torna inafastável a realização de prova oral, absolutamente imprescindível para a plena constatação do direito da postulante. IV – A produção de prova testemunhal e da perícia médica indireta no caso em testilha é imprescindível para a colmatação da convicção do julgador acerca do preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário postulado. V – Nulidade da sentença declarada de ofício. Apelação prejudicada. (TRF da 3ª Região, Proc. 0008467-89.2018.4.03.9999/SP, 8ª T., Rel.: Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, j. em 21/05/2018, e-DJF3 06/06/2018)

TRF1 – Concedido benefício de amparo assistencial à criança com deficiência em condição de miserabilidade

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado pela 2ª Turma do TRF 1ª Região a conceder à parte autora, na qualidade de criança com deficiência, o benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o devido pagamento das parcelas correlatas. A Corte, no entanto, afastou a aplicação de multa de mora ao fundamento de que tal sanção somente é aplicável em caso de efetivo descumprimento da decisão que determinou o pagamento do benefício.

Na apelação, a autarquia previdenciária requereu a reforma da sentença, pedido negado pelo relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha. Em seu voto, o magistrado destacou que a Lei nº 8.742/93 considera pessoa com deficiência, para a concessão do benefício, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No caso, o autor é menor e está submetido a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a sua participação plena na vida em sociedade. Trata-se de limitações pessoais que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados, explicou.

O relator acrescentou que o laudo socioeconômico constante dos autos atesta a condição de miserabilidade justificadora da concessão do benefício assistencial em exame. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso, pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, concluiu.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Documento demonstra a necessidade de se discutir o aumento de valores pagos pela JF
O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal aprovou a nota técnica nº 06/2018 que trata da realização de perícias judiciais em processos na área previdenciária. O objetivo do documento é promover estudos sobre a problemática do progressivo custo das periciais judiciais, em decorrência dos processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais (JEFs). O documento, sob relatoria do juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino, foi analisado na reunião do dia 17 de maio, em Fortaleza (CE).

De acordo com o grupo de trabalho, a escolha do tema se justifica pelas ameaças à qualidade da prestação jurisdicional e à viabilidade orçamentária da Justiça Federal (JF), por conta do expressivo aumento da despesa referente à Assistência Jurídica a Pessoas Carentes nos últimos anos. Na nota técnica, foi levado em conta o valor pago por perícias judiciais, sobretudo as realizadas por médicos e assistentes sociais. Para subsidiar o estudo, foi solicitado ao Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) os dados estatísticos, desde o ano de 2010, acerca dos valores absolutos gastos com perícias judiciais, detalhando o valor global e de cada Região da JF.

A partir destas informações, o Centro Nacional de Inteligência decidiu que será realizada uma audiência pública para aprofundar a discussão do tema, com a presença do INSS, do Ministério do Planejamento, da Defensoria Pública da União, de médicos e de associações de peritos. Além disso, foi determinado que os Centros Locais de Inteligência informem as rotinas de cada uma das seções judiciárias no processamento de ações previdenciárias, objetivando a concessão ou o restabelecimento de benefícios assistenciais, assim como as melhores práticas para redução dessa despesa.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) também deve ser comunicada do teor da nota técnica, e do grave risco orçamentário causado pelas Súmulas 79 e 80 do Colegiado. Por fim, o documento ainda pede que haja a revisão, por parte da Corregedoria-Geral da JF, dos critérios utilizados na fixação da remuneração de peritos.

Agenda 

A advogada Jane Berwanger realiza em conjunto com o Professor José Antonio Savaris curso sobre normas previdenciárias dos trabalhadores rurais, nos dias 14 e 15 de junho, na Escola da Magistratura Federal (www.esmafe.org.br)

A advogada Ana Berwanger atende no escritório despachante previdenciário Carminha Nunes, em Camaquã, na próxima quinta-feira, 14 de junho.

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