Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

STF reconhece trabalho de menor com base na proteção social do menor –

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Trabalhador rural. Menor de 14 anos. Atividade exercida na vigência da Constituição Federal de 1967, com as alterações promovidas pela EC 1/69. 4. A contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo da sua prestação. 5. Não se pode interpretar norma protetiva ao menor, contra os interesses daquele a quem visa a proteger. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Ag. Reg. em MS 32.122/DF, 2ª T., Rel.: Min. GILMAR MENDES, j. em 07/05/2018, DJe 21/05/2018)

STJ reitera posição contra a alta programada – 

  […] II – Esta Corte firmou entendimento no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxíliodoença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. III – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV – Honorários recursais. Não cabimento. […] (STJ, Ag. Int. no Rec. Esp. 1.547.190/MT, 1ª T., Relª.: Minª. REGINA HELENA COSTA, j. em 15/05/2018, DJe 18/05/2018)

INSS deve ter tratamento isonômico para beneficiados de todas as regiões, diz juiz –

O tratamento diferenciado entre os segurados do INSS em todo o país representa violação de isonomia. Com esse entendimento, Hélio Silvio Ourém Campos, juiz da 6ª Vara Federal de Pernambuco, deferiu liminar em ação civil pública para obrigar o INSS a, na contagem do tempo de contribuição, considerar como carência o período em que trabalhadores receberam benefícios por incapacidade.

A decisão foi tomada em ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direto Previdenciário (IBDP). A entidade afirma que o INSS tem políticas diferentes de contagem de tempo de contribuição conforme a região em que os beneficiados se encontram. A ação pede que os cidadãos da 5ª Região da Justiça Federal sejam tratados da mesma forma que os das demais regiões.

Na ação, o Instituto pede que seja alterado o artigo 153, parágrafo 1º, da Instrução Normativa 77/2015, para que se inclua dispositivo que determine o tempo de afastamento. “Essa possibilidade já é possível no TRF-4 e, por liminar, no TRF-2”, ressalta a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP. A advogada ainda comenta que, além da 5ª Região, o instituto também entrou com uma ação no TRF-1 e no TRF-3.

“No que tange ao fumus boni iuris, verifica-se que a jurisprudência vem acolhendo a tese relacionada ao cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade”, afirmou o juiz Hélio Campos, citando os precedentes de outras cortes regionais.

Ao deferir a antecipação de tutela, o juiz também destacou que o Superior Tribunal de Justiça abordou o tema em uma discussão de 2013, na qual o período de recebimento de auxílio-acidente pôde compor a carência necessária para a concessão de aposentadoria por idade, com base no artigo 29, parágrafo 5º, da Lei 8.213/1991.

“Em face do exposto, defiro a medida liminar para que o INSS aplique, para os segurados da 5ª Região, o cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade, devendo adequar os ditames do artigo 153, parágrafo 1º, da IN 77/2015”, concluiu o magistrado.

Fonte: IBDP

Previdenciário. Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido após o requerimento administrativo. Termo inicial.

I – O termo inicial de concessão do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo, não sendo relevante o fato de a comprovação da atividade especial ter ocorrido apenas no processo judicial. Revendo posicionamento anterior, adota-se a jurisprudência pacífica do C. STJ sobre o referido tema.

Fonte: TRF da 3ª Região, Proc. 0017123-47.2014.4.03.6128/SP

Agenda

A advogada Jane Berwanger realiza palestra no XXXI Simpósio Brasileiro de Direito Previdenciário, em Salvador – BA, dia 7 de junho de 2018. O tema será de aposentadoria híbrida.

A advogada Ana Berwanger atende nesta terça-feira, 05 de junho, no STR de Rio Pardo e no escritório C & D Advogados, de Arroio do Tigre, no dia 07 de junho, na quinta-feira.

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