Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias desta semana:

Benefícios concedidos automaticamente pelo INSS não passam de 50% –

No primeiro dia do novo sistema de benefícios automáticos, dados fornecidos pelo INSS, apontam que apenas 42% benefícios requeridos para aposentadoria por idade e somente 24% dos elegíveis para salário-maternidade foram concedidos.

Para Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) esse quadro se deve pois os benefícios concedidos automaticamente serão aqueles nos quais o cadastro do segurado esteja perfeito, sem nenhum problema, o que se estima sejam em média 20% dos casos. Nos demais, o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) estará incompleto; sem data de saída de algumas empresas; sem horas trabalhadas antes de 1975 (quando começou o cadastro pelo PIS); sem incluir os meses pagos por carnê caso tenha havido algum erro no sistema; ou mesmo pagamento das contribuições como dona de casa, cujas contribuições só são validadas após o protocolo e não constam no CNIS. “Ainda é precoce implantar um sistema desses”, explica a advogada.

A advogada questiona se os idosos estão preparados a enfrentar esse sistema e se isso não fere o direito constitucional de petição, na medida em que dificulta o acesso aos benefícios de pessoas tão vulneráveis.

A Defensoria Pública da União do Distrito Federal ingressou com Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência (ainda não despachada) contra a medida, requerendo seja assegurado o atendimento presencial ao público dos idosos acima de 60 anos, com prioridade especial àqueles acima de 80 anos, gestantes e deficientes, garantindo ao menos um servidor em cada agência para atendimento presencial, fixando o prazo de 45 dias para conclusão do pedido.

Fonte: IBDP

Concedido benefício de amparo assistencial à criança com deficiência em condição de miserabilidade –

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado pela 2ª Turma do TRF 1ª Região a conceder à parte autora, na qualidade de criança com deficiência, o benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o devido pagamento das parcelas correlatas. A Corte, no entanto, afastou a aplicação de multa de mora ao fundamento de que tal sanção somente é aplicável em caso de efetivo descumprimento da decisão que determinou o pagamento do benefício.

Na apelação, a autarquia previdenciária requereu a reforma da sentença, pedido negado pelo relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha. Em seu voto, o magistrado destacou que a Lei nº 8.742/93 considera pessoa com deficiência, para a concessão do benefício, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

“No caso, o autor é menor e está submetido a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a sua participação plena na vida em sociedade. Trata-se de limitações pessoais que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados”, explicou.

O relator acrescentou que o laudo socioeconômico constante dos autos atesta a condição de miserabilidade justificadora da concessão do benefício assistencial em exame. “Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso, pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Fonte: TRF1

Valor de auxílio-acidente deve integrar salário de contribuição para fins previdenciários –

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, quando não for possível a cumulação, nos termos do enunciado nº 507, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A interpretação foi seguida, de forma unânime, pelo Colegiado na sessão ordinária desta quinta-feira (24), realizada na Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis.

No caso, o autor da ação recorreu à TNU contra acórdão da Sexta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo que, negando sua pretensão, julgou improcedente o pedido para revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, paga pelo INSS. O segurado pretendia ter direito ao cômputo do auxílio-acidente, recebido até a concessão da aposentadoria, em 2014, de forma cumulada nos salários-de-contribuição, resultando em uma nova forma de cálculo da renda mensal inicial.

À TNU, a parte autora afirmou que o acórdão impugnado estaria divergindo do entendimento adotado pelo STJ no enunciado nº 507, da súmula da jurisprudência, que estabelece: “A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei nº 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.” Reconhecendo a ocorrência de incidente de uniformização de jurisprudência, a TNU deu provimento ao pedido.

De acordo com o relator, juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, o acórdão impugnado equivocou-se, pois aplicou ao processo a regra prevista na situação de auxílio-acidente. Segundo explicou o magistrado, a Turma Recursal de origem entendeu que o cômputo requerido pelo beneficiário configuraria repetição, bem como que a solicitação somente poderia ser acolhida se o intervalo de recebimento do auxílio-acidente fosse intercalado por períodos trabalhados.

Ao refutar esse posicionamento, o magistrado argumentou que não haveria outra alternativa ao segurado, quando vedada a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente e a aposentadoria. “O auxílio-acidente teve suprimida sua natureza vitalícia desde 1997. De igual modo, o Colegiado também conferiu interpretação errônea ao art. 31, da Lei nº 8.213/91, o qual expressamente dispõe: O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria”, concluiu o relator.

Fonte: CJF

 Benefício recebido de má-fé deve ser restituído integralmente ao INSS –

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, que, comprovada a má-fé do beneficiário, é devida a restituição da integralidade dos valores pagos indevidamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Colegiado se reuniu nesta quinta-feira (24), na sede da Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis.

No processo julgado, o INSS recorreu à TNU contra acórdão da Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que acatou recurso de um segurado da Previdência para limitar a compensação de benefício recebido indevidamente, permitindo que o valor fosse abatido em parcelas de uma pensão por morte que viria a ser paga por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A autarquia previdenciária pediu uniformização de entendimento à Turma Nacional alegando que a decisão divergia de entendimento adotado pela Quarta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo.

O relator da matéria na TNU, juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, reconheceu a divergência e deu provimento ao pedido do INSS. O magistrado explicou em seu voto que, excetuado os casos de má-fé, o art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, dispõe que o pagamento de benefício, além do devido, pode ser descontado dos benefícios previdenciários, em parcelas, conforme dispuser o regulamento.

O juiz federal destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da própria TNU posiciona-se no sentido de que o titular de benefício previdenciário, revestido de natureza alimentar, não tem o dever de devolver valores recebidos de boa-fé, se eles foram pagos por erro da Administração Pública, mas que, nas hipóteses em que o pagamento não se der por erro administrativo, é devida a repetição da integralidade dos valores, em obediência ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito.

“A Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 3048/99 dispõem que, comprovada a má-fé, a restituição de importância recebida indevidamente deverá ser feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, do regulamento”, registrou Fábio Cesar dos Santos Oliveira em seu voto.

Por fim, o relator ponderou que a Turma Recursal de origem (PE) impôs restrição ao INSS sem amparo legal. “Ao limitar a possibilidade de restituição ao montante das parcelas devidas à parte autora, até a implantação do benefício de pensão por morte, a Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco reduziu o escopo de exercício do direito de a autarquia credora obter a recomposição de seu dano patrimonial”, concluiu.

Fonte: CJF

Agenda

Em função das manifestações da classe dos caminhoneiros ainda não há possibilidade de precisar os eventos desta semana.

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