Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

STF garante direito de aposentadoria especial a agentes penitenciários em MG

Ao analisar pedido do Sindasp/MG, o relator autorizou a concessão do benefício nos termos da LC 51/85, considerando a ausência de norma que regulamente o tema.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Defesa Social e Subsecretaria de Administração Prisional, aprecie os pedidos de aposentadoria especial dos trabalhadores filiados ao Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Minas Gerais (Sindasp/MG). Como não há norma que regulamente a concessão da aposentadoria especial aos agentes penitenciários, o ministro autorizou a concessão do benefício à categoria “aplicando, no que couber, os termos da LC 51/85”, que dispõe sobre o regime de aposentadoria do servidor público policial.

Relator do mandado de Injunção (MI) 6440, o ministro Alexandre de Moraes reconheceu a mora legislativa da Presidência da República e do Congresso Nacional em não regulamentar o direito à aposentadoria especial dos agentes penitenciários nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, referente à excepcionalidade para aqueles servidores públicos que exercem atividades de risco.

Fonte: STF

 

Menor sob guarda judicial dos avós deve ser equiparado a filho nos casos de recebimento de pensão por morte

A 1ª Turma do TRF 1ª Região concedeu à parte autora, menor de 21 anos, o direito de receber pensão por morte de seu avô, servidor público federal, de quem estava sob guarda judicial. O pedido administrativo para pagamento do benefício foi negado pela União ao fundamento da revogação do art. 217, II, b, da Lei 8.112/90.

O caso chegou ao TRF1 via remessa oficial. Trata-se de instrumento que determina a reapreciação obrigatória por órgão colegiado de sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Também estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças que julguem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

Em seu voto, a relatora citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao menos para fins previdenciários, assim, o menor sob guarda judicial deve ser equiparado a filho.

Fonte: TRF1

 

Benefício de amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo à pensão por morte rural. Em suas razões, a autora alegou estar comprovado, mediante prova material juntada aos autos e a prova testemunhal produzida, a condição de rurícola do esposo falecido, pelo que requer a reforma meritória da sentença.

Ao analisar o caso, o relator convocado, juiz federal Saulo Casalo Bahia, esclareceu que de acordo com a legislação previdenciária a concessão do benefício de pensão por morte exige o reconhecimento da condição de rurícola do extinto e o cumprimento de três requisitos fundamentais: comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente da requerente.

Analisou o magistrado que, conforme a sentença, não restou comprovada a condição de segurado especial do falecido cônjuge, que era beneficiário de Amparo Social ao Idoso, ao tempo do seu matrimônio até a data de seu óbito. “O benefício de amparo social ao idoso tem caráter personalíssimo, intransferível e que não enseja benefício de pensão, por guardar natureza assistencial e não natureza previdenciária”, concluiu o magistrado de primeiro grau.

O desembargador, portanto, concluiu que não há elementos capazes de demonstrar a qualidade de segurado do falecido da concessão do ampara assistencial, sendo assim, inviável a concessão da pensão por morte requerida.

INSS não deve comunicar resultado de requerimento apenas pela internet

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode se abster de entregar resultado de requerimento de auxílio-doença fisicamente para aqueles que desejem obter o documento em mãos. Em decisão liminar de ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU), a Justiça Federal em São Paulo resolveu suspender o Memorando Circular nº6 – DIRSAT/DIRAT/DIRBEN/INSS, que objetivava que a comunicação dos pedidos fosse feita apenas por meio do site da Previdência Social ou pela Central 135, e obrigar o Instituto a voltar a realizar as comunicações conforme entendimento anterior.

O Memorando Circular nº6, publicado em abril de 2017, informava que a Comunicação de Resultado de Requerimento (CRER) de auxílio-doença apenas poderia ser acessada a partir das 21 horas da data da realização da perícia médica, por meio do site da Previdência Social ou da Central 135. Anteriormente, o documento era entregue ao segurado em via impressa no mesmo dia da realização do exame médico pericial. Apenas com este documento, em caso de negativa do benefício, é que o segurado pode propor ação judicial para contestar a decisão do INSS.
Para a defensora regional de direitos humanos em São Paulo, Fabiana Galera Severo, autora da ação civil pública, o memorando restringe o acesso ao resultado dos requerimentos previdenciários, em especial o da população vulnerável, que muitas vezes não tem fácil acesso à internet: “a restrição de informação imposta pelo INSS viola, a um só tempo, o dever de informação, o dever de eficiência e, de maneira indireta, o direito de acesso à justiça, impactando, de forma desproporcional, os segurados e dependentes em situação de vulnerabilidade social”, afirmou.

Tal entendimento foi confirmado pelo juízo da 19ª Vara Cível Federal, que decidiu pela suspensão do Memorando, ressaltando que a medida impõe aos segurados burocratização desproporcional ao impedir a divulgação do resultado no dia e ao restringir os meios de comunicação para seu acesso, ferindo assim o art. 37 da Constituição Federal, que garante os princípios da publicidade dos atos administrativos e da eficiência da administração pública.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Defensoria Pública da União

Agenda

A advogada Ana Berwanger atende nesta quarta-feira, 16 de maio, no STR de Rio Pardo.

0 respostas

Deixe uma resposta

Want to join the discussion?
Feel free to contribute!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *