Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Mantido benefício até a verificação de mudança na condição financeira do grupo familiar – A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e deu parcial provimento à remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar inexigível dívida da parte autora com a autarquia, pelo recebimento indevido de benefício assistencial relativo ao marido da segurada.

Em suas razões, o INSS requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a existência do débito decorrente do pagamento irregular ocorrido no período de 2006 a 2011.  A autora começou a receber o benefício no momento em que sua mãe e representante legal começou a receber pensão por morte.

Ao analisar o caso, o juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, expôs que a comprovação do requisito da miserabilidade não pode ser automática, como quer a instituição, mas depende do contraditório e da ampla defesa. Assim, destacou o juiz que a presunção é de manutenção das condições que ensejaram a concessão do benefício, especialmente em razão da relevância da questão social envolvida (in dúbio pro misero).

O magistrado destacou que até que seja realizada perícia social, ou no mínimo diligência para averiguação da real mudança na condição financeira da família, a manutenção do benefício é devida. Ressaltou que no caso, como não houve nenhuma providência nesse sentido por parte da autarquia, não há quaisquer valores a serem devolvidos no período do recebimento.

Assim, concluiu o juiz que deve ser mantida a sentença que isentou a parte autora do débito de R$30.084,53 e determinou a devolução de quaisquer valores descontados da pensão.

Deste modo, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à remessa oficial.

Servidor Estatutário deve comprovar contribuições para ter direito à contagem recíproca do tempo de atividade rural – O servidor que tenha comprovado o desempenho de atividades rurais em período anterior à vigência da Lei 8.213/91 somente tem direito ao cômputo de tempo de trabalho rurícola junto ao órgão público, para efeitos de contagem recíproca no regime estatutário, caso apresente a certidão de tempo de serviço rural e a comprovação de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias.

Todavia, mesmo nos casos de não comprovação da contribuição ou do pagamento da indenização prevista em lei, o segurado mantém o direito de obter certidão de tempo de serviço para mera averbação em seu assentamento funcional.

A tese foi fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 609). Por maioria de votos, o colegiado afastou, para as hipóteses relativas aos estatutários, a aplicabilidade do artigo 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, que dispensa a comprovação no caso de beneficiários do regime geral de previdência.

Com a finalização do julgamento, pelo menos 200 ações que aguardavam a resolução da controvérsia poderão ter andamento. O repetitivo consolidou entendimentos jurisprudenciais já adotados anteriormente pelo STJ, tornando-se agora um precedente qualificado, conforme prevê o Novo Código de Processo Civil.

O enunciado repetitivo foi estabelecido nos seguintes termos: “O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural junto ao respectivo órgão público empregador para contagem recíproca no regime estatutário se, junto com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991”.

STJ determina exclusão do fator previdenciário da aposentadoria do professor com base na análise constitucional – PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015 NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DE JULGADO DO STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão acerca da susposta violação do art. 949 CPC/2015, tem-se que tal dispositivo, da mesma forma como fazia o art. 481, parágrafo único, do CPC/1973, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo Tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já tiverem se pronunciado sobre a matéria em debate. 2. No caso dos autos, o órgão fracionário da Corte de origem apenas aplicou entendimento anteriormente firmado por seu órgão especial. Assim, não se verifica, no curso deste processo, a realização do procedimento que a norma processual quer evitar, não havendo, portanto, ofensa à Lei invocada (Rec. Esp. 1.659.780/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 24/05/2017) 3. A controvérsia foi dirimida na Corte de origem com fundamento da declaração da inconstitucionalidade do inc. I do art. 29 da Lei 8.213/1991, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, declarada pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4a. Região. Nestes termos, se a matéria de fundo foi resolvida no acórdão recorrido sob o enfoque estritamente constitucional é inviável a sua reforma em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ, Ag. Int. no Rec. Esp. 1.713.970/PR, 1ª T., Rel.: Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. em 10/04/2018, DJe 20/04/2018)

 

TRF3 reconhece aposentadoria híbrida sem necessidade de estar na condição de segurado quando completa a idade – 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, «CAPUT», E § 3º DA LEI 8.213/1991. ATIVIDADE RURAL E URBANA COMPROVADAS. PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. CONCOMITANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA OU RURAL COM O IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. INEXIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência (art. 48, «caput», da Lei 8.213/1991). 2. Prova material, independentemente da oitiva de testemunhas, enseja o reconhecimento do tempo laborado como trabalhador rural. A atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. A Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, ao introduzir o § 3, do art. 48, do mencionado diploma legal, permitiu a aposentadoria por idade híbrida, possibilitando a contagem cumulativa do tempo de labor urbano e rural, para fins de aposentadoria por idade. 4. Em se tratando de aposentadoria por idade híbrida, não se exige a simultaneidade entre o implemento do requisito etário e o exercício da atividade laborativa, seja esta urbana ou rural. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Comprovadas as atividades rurais e urbanas pela carência exigida, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 6. Agravo retido não conhecido. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF da 3ª Região, Proc. 0029404-57.2017.4.03.9999/SP, 10ª T., Rel.: Des. Fed. NELSON PORFIRIO, j. em 17/04/2018, e-DJF3 26/04/2018)

Agenda – A advogada Jane Berwanger realiza palestra com o tema “Os Avanços e Retrocessos no reconhecimento Administrativo dos Benefícios Rurais” no XXX Simpósio Brasileiro de Direito Previdenciário, promovido pelo IBDP, na cidade de Maringá – PR.

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