Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÕES SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS

A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre incidência de contribuição social sobre ganhos habituais não se aplica às discussões de verbas indenizatórias. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reafirmou que não há contribuição previdenciária sobre adicional de férias, aviso prévio indenizado e outros benefícios desse tipo.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998.”

A questão foi levada ao TRF-3, e a corte decidiu que a tese do STF não se aplica às verbas indenizatórias, prevalecendo assim, nessas hipóteses, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pela não incidência da contribuição previdenciária.

TRF4 ENTENDE QUE NÃO É POSSÍVEL RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES – POST MORTEM – PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a condição de segurado, no caso do contribuinte individual, não decorre simplesmente do exercício de atividade remunerada, mas deste associado ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. 3. O dependente não se beneficia da regra do § 2º do art. 102 da Lei de Benefícios nos casos em que o de cujus não mais detinha a qualidade de segurado na época do óbito, ultrapassado o período de graça do art. 15 da Lei 8.213/91, e, de outro lado, não fazia jus a nenhuma aposentadoria. (TRF da 4ª Região, Proc. 5031491-05.2016.4.04.9999, Turma Reg. Supl. do PR, Rel.: LUIZ ANTONIO BONAT, j. em 27/03/2018, D.E. 03/04/2018)

CAIXA NÃO PODE BLOQUEAR CONTA DE APOSENTADA PARA GARANTIR PAGAMENTO DE CRÉDITO CONSIGNADO

A Caixa Econômica Federal não pode bloquear cartão de conta corrente na qual uma aposentada recebe salário como forma de quitar uma dívida de empréstimo feito por esta. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, em março, liminar que impede o bloqueio, com o entendimento de que as verbas salariais são impenhoráveis.

Para quitar dívidas de dois empréstimos anteriores, a servidora aposentada do município de Porto Alegre firmou com a Caixa, em 2012, um novo contrato de mais de R$ 100 mil. Durante o ano seguinte, ela renovou esse contrato e também firmou mais uma série de outros empréstimos, enquanto a Caixa debitava em sua conta valores para quitar as dívidas. Porém, nos meses seguintes, por não ter margem de crédito consignado suficiente para o débito direto em conta corrente, a instituição bloqueava o cartão da aposentada.

Ela ajuizou ação com pedido de liminar para que o banco interrompesse o bloqueio do cartão. A aposentada sustentou que a concessão de crédito da Caixa foi imprudente, uma vez que não observou que sua margem de crédito era insuficiente. Ela disse, ainda, que a excessiva concessão de crédito levou-a ao endividamento extremo, comprometendo sua dignidade.

A Justiça Federal de Porto Alegre negou a tutela, e a aposentada recorreu ao tribunal.

A 4ª Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Segundo o relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, por mais que não haja ilegalidade na realização do débito direto na conta corrente, a impenhorabilidade de verbas salariais visa a concretizar o princípio da dignidade humana, possibilitando o sustento do devedor. “O bloqueio do cartão de movimentação da conta bancária onde o agravante recebe seu salário configura conduta abusiva da instituição financeira e acarreta, por via transversa, a penhora de verba destinada ao sustento do mutuário e de sua família”, concluiu o magistrado.

APOSENTADOS COM HIV PODEM SER DISPENSADOS DE FAZEREM NOVAS PERÍCIAS

A dispensa de reavaliação pericial de pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez (PLS 188/2017) foi aprovada nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Assuntos Sociais. O colegiado também aprovou o aumento no tempo da licença-maternidade de 120 para 180 dias (PLS 72/2017). Na prática, este projeto visa assegurar em lei o que hoje é opcional.

Fonte: Senado Federal

AGENDA

A advogada Ana Berwanger atende no STR em Ibarama e no escritório Hermes e Mainardi, em Arroio do Tigre, na próxima quinta-feira, 12 de abril.

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