Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

INSS corta benefício de mulher que teve perna amputada e não consegue usar prótese –  Com a perna direita amputada na altura do joelho e sem possibilidade de usar prótese por muito tempo, Sandra dos Santos, 32 anos, vai encarar em abril a terceira perícia médica desde 2016. Ela tenta recuperar o auxílio-doença retirado pelo INSS durante o primeiro pente-fino.  O drama de Sandra começou em março de 2009, quando se acidentou de motocicleta, em Novo Hamburgo. Foi atendida no hospital da cidade e, depois de uma infecção generalizada, foi encaminhada ao Hospital Cristo Redentor, em Porto Alegre, onde permaneceu internada por seis meses.  A infecção passou para o pulmão, e a situação ficou muito grave. Eles me deram o direito de vir para casa, para morrer em casa – relembra.

Em outubro de 2013, após 14 cirurgias, a amputação foi inevitável. A infecção havia comprometido os ossos inferiores da perna direita e poderia se espalhar para todo o corpo. Apesar de ter conseguido uma prótese por meio de uma associação ligada ao SUS, Sandra não pode ficar por mais de duas horas com a perna mecânica, pois a pele não se adaptou ao material de silicone.

Em nota, o INSS afirmou que a segurada está “apta a exercer atividade laboral”, e que Sandra tem um atendimento de recurso agendado para 13 de abril.

“Informamos que, o benefício foi cessado porque a perícia médica do INSS concluiu que a segurada já está apta a exercer atividade laboral, ou seja, não há mais incapacidade para o trabalho. O INSS  não estabelece prazo máximo para o benefício de auxílio-doença, e esta regra vale para qualquer categoria de segurado.

Fonte: Zero Hora

Informativo de Imposto de Renda já está disponível – Os segurados da Previdência Social que recebem benefícios previdenciários e são obrigados a fazer a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda já podem acessar a declaração de imposto de renda. Para consultar o extrato, o segurado deve acessar o site do INSS e consultar o Extrato de Imposto de Renda (IR) no menu de serviços da Central “Meu INSS”, com login e senha. Se ainda não fez, deverá primeiro fazer a senha.

STJ decide sobre índice de correção das ações previdenciárias –  O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na última semana, que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09).

Segurada consegue reaver pensão indevidamente suspensa pelo INSS – A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia ao pagamento do valor referente à pensão por morte desde a data da cessação do benefício, até a data em que a parte autora completou 21 anos, determinando a anulação da dívida previdenciária cobrada indevidamente e a exclusão de seu nome do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

Consta dos autos que o benefício foi concedido administrativamente à parte autora, tendo sido suspenso sob o fundamento de que houve irregularidade em sua concessão, considerando que o instituidor do benefício não seria segurado à época do óbito.

Ao recorrer, o INSS sustenta, em síntese, a legalidade da suspensão do benefício, legitimada pelo exercício da autotutela administrativa, ou seja, que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Eduardo Morais da Rocha, destacou que, conforme documentos acostados no processo, a autora comprovou todos os requisitos necessários para obtenção do benefício pleiteado, a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário.

O magistrado ressaltou que, diante das comprovações, deve ser reconhecido o pagamento do valor referente à pensão por morte desde a cessação do benefício até a data em que a parte autora completou 21 (vinte e um) anos de idade, diante a inobservância de documentos que comprovem sua invalidez ou deficiência grave. Segundo o relator, deve ser determinada a anulação de dívida previdenciária cobrada indevidamente, determinando, ainda, a exclusão de seu nome do CADIN.

Fonte: TRF1

Agenda – A advogada Jane Berwanger realizada palestra sobre a reforma da previdência, na Faculdade CNEC em Santo Angelo, dia 5 de abril às 20h. A advogada Ana Berwanger atende na quarta-feira, 4 de abril, no STR em Rio Pardo e na sexta-feira, 6 de abril,  no STR de Santa Cruz do Sul.

 

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