Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana

INSS altera regras no auxílio-doença – O INSS alterou algumas regras para a manutenção do auxílio-doença. A partir de agora, o segurado que recebe o benefício e não se considera apto para retornar ao trabalho só poderá fazer três pedidos de prorrogação ao órgão. Antes, não existia limite para a quantidade de pedidos de prorrogação.  Com isso, ao completar o terceiro pedido de prorrogação ao INSS, o segurado obrigatoriamente terá que passar por uma perícia médica conclusiva. Dessa forma, o perito poderá encerrar o benefício e, caso o segurado não se considere apto para voltar à ativa, pode pedir um novo auxílio ao órgão.

Outra mudança feita pelo INSS é que, a partir de agora, o trabalhador que se considerar apto para o trabalho poderá voltar à função sem necessidade de realizar uma perícia médica no órgão. Na prática, se o segurado possuir um auxílio com com alta programada (quando o perito estabelece um prazo para cessação do benefício) e não estiver mais doente antes do fim do prazo firmado, ele não precisará aguardar o agendamento de uma perícia e, assim, poderá retornar à empresa. Porém, para isso, o segurado precisa formalizar o pedido através de uma carta em um posto do INSS.

STJ: A data inicial do auxílio-acidente deve ser a data de comunicação do acidente de trabalho ao INSS.

1. Conforme asseverado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ vem admitindo que o termo inicial do benefício acidentário seja fixado na data do recebimento do Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT, pelo INSS. 2. No presente caso, seguindo a linha de entendimento dos precedentes apontados, tem-se que o requerimento administrativo deve ser considerado por ocasião do recebimento da Comunicação do Acidente do Trabalho – CAT. Logo, esta é a data a ser fixada como termo inicial do auxílio-acidente em questão. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Ag. Int. no Rec. Esp. 1.713.163/SP, 2ª T

TRF4 reforça entendimento sobre cômputo do período de aluno aprendiz – 1. Havendo prova da contraprestação estatal pelos serviços prestados na condição de aluno-aprendiz, deve ser considerado o respectivo período de labor. 2. Os períodos de tempo reconhecidos na presente decisão devem ser levados em conta pelo INSS para fins de revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria da parte autora. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no Rec. Ext. 870.947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. 4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. […]. (TRF da 4ª Região, Proc. 5055725-52.2015.4.04.7100/RS, 6ª T., Rel.: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, j. em 14/03/2018, D.E. 19/03/2018)

Possibilidade de aposentadoria por invalidez em um regime e não em outro: 1. Nada obsta o exercício simultâneo de atividades vinculadas ao regime próprio (RPPS) e ao regime geral (RGPS) da Previdência Social, desde que haja compatibilidade entre as funções desempenhadas e os turnos de trabalho empreendidos. Aliás, considerando a peculiaridade da carreira do magistério, não raras são as hipóteses em que o professor desempenha atividades no setor público em um turno do dia e, em outro, se dedica à docência em instituições privadas de ensino. 2. A CF, em seu art. 40, § 6°, veda a percepção simultânea de aposentadorias quando concedidas no âmbito do mesmo regime previdenciário, permitindo-se, todavia, a cumulação de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social com aposentadoria pelo Regime Próprio de que trata o art. 40, «caput», da CF. 3. Nas hipóteses de duplo vínculo de natureza previdenciária em regimes distintos, não existe impedimento à inativação em um deles e a continuidade da atividade laboral em outro. 4. Sentença reformada para, reconhecida a regularidade na concessão dos benefícios, julgar improcedente a ação ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social objetivando o ressarcimento dos valores pagos a título de benefícios por incapacidade. (TRF da 4ª Região, Proc. 5027955-97.2014.4.04.7107/RS, 6ª T., Rel.: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, j. em 14/03/2018, D.E. 19/03/2018)

Agenda: A advogada Ana Berwanger atende no STR de Rio Pardo na próxima terça-feira, 26.

 

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