Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

INSS deve pagar auxílio-doença a mulheres com gravidez de alto risco – Depois que ganha o bebê, a mãe tem direito ao salário maternidade. Mas se a gravidez for de risco, ela pode receber o auxílio-doença, enquanto aguarda o nascimento da criança. Só que muitas mulheres não conseguem receber o dinheiro por causa do período de carência. O INSS exige 12 meses de trabalho, ou seja, de contribuição, para pagar o benefício. No Sul do país, várias mulheres reclamaram e o INSS foi processado. A Justiça Federal determinou o pagamento do auxílio-doença, sem prazo de carência, às mulheres com gravidez de risco comprovada, em todo o Brasil.

TNU reitera entendimento sobre cálculo de benefício em caso de atividades concomitante – Por maioria de votos, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reiterou a tese de que no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003 devem ser somados os salários de contribuição das atividades exercidas simultaneamente, sem aplicar o artigo 32 da Lei 8.213/1991. O processo foi julgado como representativo da controvérsia, para que o entendimento seja aplicado a outros casos com a mesma questão de direito.

O processo chegou à TNU por meio de pedido de uniformização ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reformar acórdão da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina que manteve sentença garantindo ao segurado o direito à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) mediante a soma dos salários de contribuição vertidos de forma simultânea.

O relator do caso, juiz federal Guilherme Bollorini Pereira, votou de forma favorável ao INSS, afirmando que a alegação da parte tem respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já a juíza federal Luísa Hickel Gamba votou de forma divergente, tomando como base o entendimento da 4ª Região da Justiça Federal, e foi seguida pela maioria no TNU.

TRF4 julga em IRDR que renda inferior a ¼ do salário mínimo gera presunção absoluta de miserabilidade – Para o TRF4, o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 (considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal «per capita» seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo’) gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. Até aqui havia divergência de interpretação entre o Tribunal Regional Federal, que entendia pela presunção absoluta, e as Turmas Recursais, que utilizavam outros critérios.

Revisão de benefício: diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista –  1. O êxito do segurado em reclamatória trabalhista, no que pertine ao reconhecimento de diferenças salariais, lhe atribui o direito de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, os quais, por consequência, acarretarão novo salário de benefício, sendo irrelevante o fato de o INSS não ter participado da lide trabalhista. 2. Tratando-se de empregado, é ônus do empregador o recolhimento das contribuições pertinentes. 3. O termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir à data da concessão do benefício, ressalvada a prescrição quinquenal, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. (TRF da 4ª Região, Proc. 5007591-63.2016.4.04.7001/PR, 6ª T., Rel.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, j. em 07/03/2018, D.E. 08/03/2018)

Agenda: A advogada Ana Berwanger atende no STR de Rio Pardo nesta terça-feira, 13. Já na quinta-feira, 15, o atendimento ocorre no STR de Ibarama e no escritório Hermes e Mainardi, em Arroio do Tigre. Na sexta-feira, 16, à tarde, será no STR de Santa Cruz do Sul.

A advogada Jane Berwanger realiza palestra sobre “Reforma da Previdência: o que ainda podemos esperar” na cidade de Macapá, capital do Amapá, dia 14 de março em Jornada de Estudos Previdenciários promovida pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. No  dia 15 de março, realiza palestra sobre o mesmo tema na cidade de Natal, capital do Rio Grande do Norte, em evento promovido pela Justiça Federal.

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