Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

 

TNU firma tese sobre o cômputo de recebimento de benefício do INSS por força de tutela –  Na sessão do dia 22 de fevereiro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) definiu a tese jurídica de que o período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado. A TNU reconheceu o pedido de uniformização de jurisprudência suscitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mas, no mérito, negou-lhe provimento, afastando a pretensão da autarquia previdenciária. Segundo o processo, o INSS recorreu contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que havia julgado procedente um pedido para concessão de benefício de auxílio-doença. A Turma catarinense consignou que a parte autora manteve a qualidade de segurada no período em que fez jus ao recebimento de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, implantado, retroativamente, por força de tutela de urgência. Para o relator, embora opere efeitos retroativos, “a revogação da tutela antecipada ou da tutela de urgência não impede a utilização do período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força da tutela provisória, para efeitos de manutenção da qualidade de segurado”, finalizou. Processo n. 5002907-35.2016.4.04.7215

Receita intensifica ação contra autônomo que deve à Previdência – A Receita Federal começará a notificar, em abril, profissionais liberais e autônomos de todo o país — como médicos, dentistas, advogado, pintores e eletricistas — que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas, mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente nos anos de 2016 e 2017. O trabalho do Fisco faz parte da “Operação Autônomos”, cujo objetivo é fazer com que esses contribuintes coloquem em dia as contribuições previdenciárias que não foram recolhidas. A operação da Receita começou em dezembro do ano passado, e 74.442 profissionais liberais e autônomos de todo o país, em situação irregular nos anos de 2013, 2014 e 2015, já receberam uma carta com as orientações de como proceder para sanar os débitos. Somente no Rio, foram encontrados 9.501 contribuintes que não fizeram os recolhimentos devidos à Previdência. De acordo com informações da Receita Federal, o autônomo que tem débitos com a Previdência tem até amanhã para fazer a regularização espontaneamente, com o recolhimento dos valores devidos, além dos respectivos acréscimos legais. Após este prazo, o Fisco dará início aos “procedimentos de fiscalização” e aplicará multas que podem variar de 75% a 225% da contribuição devida.

TRF da 4ª Região uniformizou jurisprudência o sentido de que deve haver presunção de miserabilidade absoluta do deficiente ou idoso que busque benefício assistencial sempre que a renda mensal «per capita» familiar for igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo – A 3ª Seção do TRF da 4ª Região uniformizou jurisprudência o sentido de que deve haver presunção de miserabilidade absoluta do deficiente ou idoso que busque benefício assistencial sempre que a renda mensal «per capita» familiar for igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que deu origem à tese jurídica, de relatoria do Des. Fed. PAULO AFONSO BRUM VAZ, foi o 12ª admitido pela corte e o julgamento ocorreu na última quarta-feira (21/2). O incidente foi suscitado por três segurados que buscam o benefício sob alegação de que o critério de miserabilidade vem sendo relativizado até mesmo nos casos em que preenchido o requisito legal. Segundo o advogado dos autores, a eventual relativização da miserabilidade deveria ser aplicada somente nos casos que visassem à proteção do segurado, ou seja, aqueles em que a renda «per capita» ultrapassa 1/4 do salário mínimo, mas ainda assim fica comprovado que o segurado vive em situação de miserabilidade. Conforme Brum Vaz, o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 segundo o qual considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal «per capita» seja inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser interpretado de forma absoluta. O desembargador ressaltou que a jurisprudência do STJ é firme na interpretação de que a legislação traduz a presunção absoluta de miserabilidade nesses casos. (Proc. 5013036- 79.2017.4.04.0000)

O fato de a pessoa portar o vírus HIV é suficiente para a concessão dos benefícios por incapacidade previstos na LBPS e do benefício assistencial previsto na LOAS, independente do exame acerca das condições de saúde do paciente – O fato de a pessoa portar o vírus HIV é suficiente para a concessão dos benefícios por incapacidade previstos na LBPS e do benefício assistencial previsto na LOAS, independente do exame acerca das condições de saúde do paciente. 2. Ainda que a perícia médica judicial tenha atestado a capacidade laborativa do segurado, portador do vírus do HIV, submetê-lo à permanência na atividade laboral seria cometer, com ele, violência injustificável, ante a extrema dificuldade em virtude do preconceito sofrido. Precedentes desta Corte. 3. Procede o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V da CF/88 quando atendidos os requisitos previstos na Lei 8.742/1993. 4. Comprovada a condição de pessoa deficiente ou idosa e a situação de risco social da parte autora e de sua família, é devido o benefício assistencial, a contar da data do requerimento administrativo. (TRF da 4ª Região, Proc. 5065449-45.2017.4.04.9999, Turma Reg. Supl. do PR, Rel.: LUIZ ANTONIO BONAT, j. em 26/02/2018, D.E. 28/02/2018)

Agenda: A advogada Ana Berwanger atende nesta terça-feira, 06/03, no escritório despachante previdenciário Carminha Nunes. Na quinta-feira, 08/03, o atendimento ocorre pela parte da manhã, no STR de Sinimbu.

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