Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

MESMO COM A INTERVENÇÃO MILITAR NO RIO DE JANEIRO PEC 287/2016 PODE IR A PLENÁRIO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS – De acordo com o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP),“o artigo 60 não proíbe a votação e discussão sobre o projeto, somente impede a emenda, a qual só se dá após a votação duas vezes nas duas casas”. Através de uma interpretação do texto do §1º do art. 60, a Constituição impede a promulgação de Emendas em situações excepcionais como esta em questão . Mas, mesmo assim é viável a deliberação, votação e aprovação pelo Congresso de uma eventual Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já que a Carta afirma que ela “não poderá ser emendada”, pois a vedação seria limitada ao ato final da promulgação. “Seria perfeitamente viável a deliberação, votação e aprovação legislativa de PEC durante o período de intervenção federal, a Constituição apenas proibiria a sua publicação pelo Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Porém, como toda essa discussão ainda é nova para o sistema jurídico pós constituição de 88, provavelmente a solução sairá do STF”, afirma.

TRF4 DEVE UNIFICAR JURISPRUDÊNCIA SOBRE LIMITE DE DESCONTO DE CONSIGNADO EM FOLHA DE APOSENTADOS – O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deverá unificar jurisprudência a respeito da limitação do desconto do empréstimo consignado em folha de pagamento dos proventos de aposentadoria. A 2ª Seção admitiu em dezembro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para tratar do tema. Como são muitas as ações questionando o limite do desconto de 30% com decisões divergentes na 4ª Região, o relator, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, entendeu que existe risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Todos os processos que contenham essa demanda na 4ª Região da Justiça Federal estão suspensos desde 14/12/2017, data da admissão do IRDR, devendo voltar a tramitar após o julgamento do incidente, que ainda não tem data marcada.

STJ DECIDIU QUE O CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE RENDA DO SEGURADO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO DEVE SER ANALISADA NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO –  Em julgamento realizado no dia 22 de novembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça encerrou a controvérsia acerca do Tema Repetitivo nº 896 (REsp 1485417/MS), que versava sobre “definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)“. Para o Relator, Ministro Herman Benjamin, “o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do provedor.”  Ainda, ressaltou que “a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum”.

TURMA RECURSAL DECIDE QUE É POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR FILIAÇÃO EM CATEGORIA ERRADA –  Segurado possuía renda própria, mas se filiou como segurado facultativo de baixa renda. O enquadramento errado levou ao recolhimento indevido do tributo. Em sessão realizada no dia 24 de agosto de 2017, a 3º Turma Recursal de Santa Catarina decidiu que é possível a repetição de contribuição previdenciária paga por segurado facultativo de baixa renda, que não poderia se enquadrar na categoria. A pretensão de condenar a União à repetição de contribuições efetuadas na qualidade de segurada facultativa de baixa renda havia sido julgado improcedente pelo Juízo de primeira instância. Todavia, ao analisar o recurso apresentado pela Parte Autora, o relator do processo, Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, entendeu que como a Recorrente possuía renda própria não poderia se enquadrar como segurada facultativa de baixa renda, portanto, o tributo recolhido seria indevido. Segundo o relator “o fato de a qualificação do recolhimento ser segurado facultativo não permite concluir pela impossibilidade de aplicação do art. 165, I, do Código Tributário Nacional, pois efetivamente se trata de tributo indevido, cujo recolhimento feriu o disposto no art. 21, § 2º, II, b, da Lei n. 8.212/91. Caberia, no caso, à Administração Tributária, ser mais diligente e eficiente na análise dos requisitos, atividade disciplinada pelo Memorando-Circular n. 26/DIRBEN/INSS, de 26/09/2012“. Assim, concluiu a Turma que o segurado facultativo de baixa renda que paga contribuição no momento em que não se enquadra na categoria, pode ter o tributo restituído.

AGENDA – A advogada Jane Berwanger realiza na próxima sexta-feira, dia 23, palestra no XXIX Simpósio de Direito Previdenciário, promovido pelo IBDP, em Curitiba. O tema será “Segurado Especial: quais os limites para a sua configuração”. No mesmo Simpósio será realizada a solenidade festiva de posse da nova Diretoria do IBDP. A advogada Jane Berwanger deixa a presidência e assumirá Adriane Bramante.

A advogada Ana Berwanger também participa do XXIX Simpósio de Direito Previdenciário, que ocorre a partir da quinta-feira, 22.

O escritório Jane Berwanger Advogados promoveu, na semana passada, importante Curso sobre INSS Digital para sindicatos dos trabalhadores rurais. Estiveram presentes cerca de 40 funcionários e dirigentes dos sindicatos.

 

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