Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

GOVERNO INSISTE NA REFORMA E APRESENTA NOVO TEXTO COM POUCAS MODIFICAÇÕES- Nesta semana, o Governo Federal apresentou nova proposta de texto para a reforma da Previdência, na tentativa de angariar votos. Porém, são poucas as mudanças com relação ao texto anterior. A aposentadoria dos professores aos 60 anos, a dúvida sobre a situação do trabalhador rural, o valor reduzido dos benefícios são alguns problemas que permanecem e que afastam a possibilidade de avanços para a aprovação da reforma.

TRF DA 1ª REGIÃO JULGA QUE BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE DE BOA-FÉ NÃO PRECISA SER DEVOLVIDO. Com fundamento na jurisprudência do STF, o TRF1 entendeu que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, é irrepetível, em razão de seu caráter alimentar. Esse foi o entendimento adotado pela Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) para negar o pedido de ressarcimento de valores pagos a título de amparo assistencial à filha da demandante feito pelo INSS. Na apelação, a autarquia narra que o benefício em questão foi concedido de forma irregular à falecida filha da parte autora, pois a demandante percebe pensão por morte em valor mínimo e, por tal razão, a renda do núcleo familiar seria superior a um quarto do salário mínimo, não atendendo ao disposto na Lei 8.742/1993. (Proc. 13969-64.2012.4.01.3600)

TRF DA 2ª REGIÃO.LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS – No momento em que preenche os requisitos para a aposentadoria, o segurado tem direito adquirido ao regramento vigente, ainda que venha a requerer o benefício depois. Nesses casos, quando houver divergência no valor do salário de benefício entre a data do preenchimento dos requisitos e a data do efetivo requerimento deve ser dado a ele o direito de optar por aquilo que considerar mais vantajoso. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região decidiu, por unanimidade, atender de forma parcial à apelação da decisão de 1º Grau que havia negado o pedido de e cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o fundamento de que o INSS seguiu, acertadamente, as regras previstas na Lei 9.876/1999, para o momento em que ele requereu administrativamente o benefício. (Proc. 0809805-57.2009.4.02.5101)

TRF4 RECONHECE DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM BASE CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. No recurso julgado pela Turma Suplementar de Santa Catarina do TRF4, a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes – como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, dentre outros – são essenciais para a constatação do impedimento laboral.( Proc. 5069024-61.2017.4.04.9999)

AGENDA DA SEMANA – O escritório Jane Berwanger Advogados promove Curso sobre INSS Digital para sindicatos dos trabalhadores rurais, nesta quinta-feira, 15 de fevereiro. O objetivo é demonstrar os aspectos práticos do sistema, quais tarefas serão realizadas à distância e o que ainda será feito no INSS. O curso será ministrado pelo Professor Adriano Mauss.

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