Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

DIVERSAS MANIFESTAÇÕES COLOCAM EM DÚVIDA VOTAÇÃO DA REFORMA EM FEVEREIRO –  Nos últimos dias, Ministros e Deputados ligados ao Governo Federal tem colocado em dúvida a votação da Proposta de Emenda à Constituição 287, que trata da reforma da previdência. Isso porque vai se aproximando a data anunciada para os deputados votarem, quer seria 19 de fevereiro, e o Governo não conta com votos suficientes para aprovar as mudanças. A promessa é de mexer ainda mais no texto, atendendo a interesses de várias categorias, mas mesmo assim não aumenta o número de parlamentares que se posicionam à favor.

PROCESSOS QUE NÃO TRATAM DO MESMO TEMA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NÃO DEVEM SER SOBRESTADOS – O TRF4 reconheceu em Agravo de Instrumento que em não havendo nenhum registro de fornecimento de EPI no PPP apresentado pela empresa, não é necessário aguardar, para o desate da pretensão deduzida no processo originário, que se resolva a questão (prefacial instrutória) sobre se «a comprovação da eficácia do EPI, e consequente neutralização dos agentes nocivos, deve ser demonstrada somente pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou requer dilação probatória pericial, especialmente a descrição do tipo de equipamento utilizado, intensidade de proteção proporcionada ao trabalhador, treinamento, uso efetivo do equipamento e a fiscalização pelo empregador», objeto do IRDR.

TRF2 REFORÇA ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DE PARCELAS DEVIDAS A MENORES E INCAPAZES – 1. De acordo com a Lei 8.213/91, verifica-se que, para fazer jus ao benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito e; (ii) qualidade de dependente do pensionista em relação ao instituidor do benefício. 2. Na hipótese, não há controvérsia a respeito dos requisitos para o recebimento do benefício, tanto é que houve a concessão da pensão por morte, recebida pelo autor até o seu falecimento. Ocorre que, como o benefício foi requerido em 03.07.2007, foram pagas as verbas atrasadas somente até março de 2002, aplicando-se a prescrição quinquenal, uma vez que o óbito do instituidor ocorreu em 15.09.1988. 3. Além do art. 198 do Código Civil, que prevê que não corre a prescrição contra incapazes, a própria Lei 8.213/91 traz essa regra, ao combinar os arts. 79 e 103.

SEGURADOS QUE TIVERAM BENEFÍCIO CESSADO NA REVISÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DEVEM CONTRIBUIR PARA PODEREM COMPUTAR O PERÍODO PARA CARÊNCIA. O INSS vem promovendo, desde 2016, a revisão dos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez concedidas há mais tempo, tanto pelo INSS, como pela Justiça. Em mais de 80% dos casos, o pagamento foi cessado. Agora os segurados têm que ter muito cuidado para não deixarem passar o prazo de manutenção da qualidade de segurado e voltarem a contribuir para que o período de benefício seja computado. Uma única contribuição é suficiente para que esse tempo seja contado para futura aposentadoria ou outro benefício.

AGENDA DA SEMANA – A advogada Ana Berwanger atende nesta terça-feira pela parte da manhã, no STR de Ibarama e no escritório Hermes e Mainardi. Na quarta-feira, 7 de fevereiro, o atendimento ocorre no STR de Rio Pardo, seguindo na quinta-feira, 8 de fevereiro, no STR de Herveiras e Sinimbu.

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