Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Governo pretende votar a Reforma da Previdência em fevereiro – Apesar de afirmar que ainda não possui votos suficientes para aprovar a reforma, o Governo anunciou que pretende levar o texto à votação, agora em fevereiro. No final do ano de 2017 foi anunciado que o texto seria modificado, mas até o momento ninguém conhece a nova proposta. A versão mais recente ainda prejudica muito os trabalhadores rurais, tanto os agricultores familiares como os assalariados. Para os trabalham em regime de economia familiar, o texto ainda fala em tempo de contribuição e não de “atividade rural” como é hoje. Para os assalariados, exige idade de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens se aposentarem.

STJ reitera direito do menor sob guarda à Pensão por Morte – O STJ reiterou que há apenas conflito aparente de normas (Arts. 16 da lei 8.213/1990 (alterado pela lei 9.528/1997) e 33, § 3º, do ECA. art. 227 da cf). Pelos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral da criança e do adolescente deve prevalecer a regra específica do ECA frente à norma geral previdenciária.

INSS edita memorando-circular para normatizar a concessão administrativa de aposentadoria híbrida – O INSS editou o Memorando-Circular n. 01/2018 para possibilitar que na via administrativa seja concedida a aposentadoria híbrida, ainda que a última atividade seja urbana. Esse Memorando decorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reformou sentença para reconhecer que o segurado tem direito à aposentadoria por idade com a soma de períodos urbanos e rurais, ainda que a última atividade seja urbana. O INSS vai exigir que o segurado altere a data de início do benefício para 05 de janeiro de 2018. Mas, segundo entendimento da Autarquia é necessário que o segurado esteja trabalhando ou em período de manutenção da qualidade de segurado urbano ou rural.

TRF4 reitera entendimento favorável ao cômputo do período de aluno-aprendiz em escola técnica – O TRF4 julgou recentemente ação em que se discutia a possibilidade de computar como tempo de contribuição período de aluno-aprendiz. Entendeu que, havendo prova da contraprestação estatal pelos serviços prestados na condição de aluno-aprendiz, deve ser considerado o respectivo período de labor.

Agenda – A advogada Ana Berwanger atende nesta sexta-feira, 2 de fevereiro, à tarde no Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) de Santa Cruz do Sul.

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