Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

INSS NÃO PODE COBRAR DE VOLTA BENEFÍCIO FIXADO PELA JUSTIÇA E DEPOIS CASSADO. O Instituto Nacional do Seguro Social não pode descontar valores recebidos por segurado ou beneficiário decorrentes de decisão judicial, apenas pelo fato de a ordem ter sido derrubada posteriormente. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao proibir que a autarquia cobre de volta valores repassados a uma mulher de Sergipe. Beneficiária de pensão por morte, ela havia conseguido aumentar o valor recebido por meio de liminar, de 70% do salário para 100%, com base em lei superveniente mais favorável (artigo 75 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995). Quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu a irretroatividade da norma, a decisão acabou derrubada pelo juízo de segunda instância. O problema é que, a partir de então, o INSS passou a descontar, na via administrativa, valores desembolsados durante a vigência da tutela antecipada. A mulher então questionou a medida. O relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, reconheceu que a Lei 8.213/1991, em princípio, autoriza o INSS a fazer o desconto de pagamentos além do devido nos benefícios. Ele afirmou que, respeitados a ampla defesa e o contraditório, esse meio de autotutela estatal busca manter o sistema previdenciário em condições superavitárias, evitando o enriquecimento sem causa e a judicialização de conflitos. Segundo o ministro, no entanto, a norma não é aplicável na via administrativa quando o valor supostamente indevido for decorrente de demandas judicializadas. Isso porque a autarquia tem nessas situações os meios inerentes ao controle dos atos judiciais que devem ser manejados a tempo e modo, disse o ministro. “É dizer: o artigo 115, II, da Lei 8.213/1991 não autoriza a administração previdenciária a cobrar, administrativamente, valores pagos a título de tutela judicial, sob pena de inobservância do princípio da segurança jurídica”, disse Benedito. O voto foi seguido por unanimidade.

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ENTENDE QUE A CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL (FUNRURAL) NÃO É DEVIDA POR QUEM NÃO É EMPREGADOR NEM TRABALHADOR EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, POIS NÃO CARACTERIZADO COMO CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO, APENAS, AO REGIME DO AR. 21 DA LEI 8.212/1991. 1. O produtor rural, quando não possuir empregador, nem se enquadrar como segurado especial, não é contribuinte da exação sobre a produção rural, submetendo-se exclusivamente ao regime do art. 21 da Lei 8.212/1991. 2. Incidente de uniformização provido. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5001006-12.2014.4.04.7212/SC)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECADÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. O caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.839/2004, instituiu regra de decadência. Esta, porém, se refere apenas ao direito de o segurado postular a revisão do ato de concessão do benefício. Não é este o caso dos autos, em que se postula o restabelecimento de benefício previdenciário, sob a alegação de ser indevida sua cessação. Para este, aplica-se o prazo prescricional previsto no parágrafo único do mesmo art. 103 da Lei de Benefícios, que alcança somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. (TRF da 1ª Região, Proc. 0003143-60.2012.4.01.9199/MG)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENEFÍCIO CESSADO. PRETENSÃO RESISTIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Hipótese em que se reforma a sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução do mérito, porquanto restou demonstrada a cessação do benefício pelo INSS. 2. O cancelamento ou a cessação ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. Precedentes jurisprudenciais. 3. Apelação provida para determinar-se o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento e análise do pedido posto em causa. (TRF da 4ª Região, Proc. 5003167-05.2016.4.04.9999)

AGENDA DA SEMANA – A partir de quarta-feira, 20 de dezembro, o judiciário entra em recesso, o qual se estende até o dia 8 de janeiro. Entretanto, os prazos e andamentos dos processos somente retornarão no dia 20 de janeiro. Apesar disso, o escritório Jane Berwanger Advogados mantém atendimento em Porto Alegre, Candelária e Santa Cruz do Sul.

Neste mesmo momento a equipe Jane Berwanger Advogados deseja um Feliz e Abençoado Natal e um Novo Ano repleto de felicidade a todos!

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