Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

STJ REAFIRMA QUE MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de uniformização de jurisprudência apresentado contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que, com base na prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a lei geral previdenciária, entendeu ser devida a concessão de pensão a menor em decorrência da morte de seu guardião. Para o colegiado, o julgamento da TNU está de acordo com a jurisprudência mais recente do STJ.  Para a TNU, a Lei 9.528/97, que alterou a Lei 8.213/91, não revogou expressamente o parágrafo 3º do artigo 33 do ECA. O texto do estatuto confere à criança ou ao adolescente em guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários. “Em situações como a presente, deve-se ter como premissa indissociável a circunstância de que, estando em causa direitos concernentes à criança e ao adolescente, o constituinte de 1988 incorporou os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral (artigo 227 da CF)”, afirmou o relator do pedido, ministro Sérgio Kukina. Ele lembrou que o texto constitucional também assegurou aos menores direitos como à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade.

TRF1 GARANTE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA NOS RENDIMENTOS SALARIAIS DA APOSENTADORIA: A isenção de imposto de renda engloba os rendimentos salariais do portador de moléstia grave e não só os proventos de aposentadoria, pelo seu caráter alimentar que justificou a norma. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que reestabeleceu a isenção de imposto de renda a um homem com neoplasia maligna.  (Processo nº: 0063348-84.2015.4.01.3400/DF)

TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR A 1991. Registro em CTPS. Contagem para Carência. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese que permite, para efeito de carência, o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural, com registro na carteira profissional, em período anterior à Lei 8.213/1991. Diante de tal conclusão, o Colegiado entendeu, ainda, ser necessária uma nova interpretação da Súmula 24 da TNU, de modo a excluir de seu escopo o trabalhador empregado rural com registro em CTPS, permitindo, neste caso, que o tempo de serviço de anterior ao advento da Lei 8.213/1991 seja considerado para efeito de carência, independente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias.  (Proc. 0000804-14.2012.4.01.3805)

GOVERNO ADIA VOTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA: A data inicialmente prevista para a votação da reforma da Previdência – 6 de dezembro – não se confirmou. O Governo apresentou nova proposta, mas ainda há muita resistência, porque mexe nos benefícios rurais (embora tenha anunciado que não), tem regras duras de transição tanto para o regime geral como para servidores públicos, e o valor da aposentadoria vai ser muito mais baixo que é hoje.

AGENDA DA SEMANA: A advogada Jane Berwanger realiza palestra, nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados sobre a nova proposta de reforma e os efeitos para os trabalhadores rurais. Na sexta-feira, dia 8, realiza palestra sobre “o interesse de agir em matéria previdenciária”, em Seminário promovido pela Escola da Magistratura Federal do Paraná. A advogada Ana Berwanger atende nesta terça-feira, 5 de dezembro, pela manhã no STR de Venâncio Aires, na quinta-feira pela parte da manhã, 6 de dezembro, no STR de Rio Pardo e na sexta-feira, pela parte da tarde, no STR de Santa Cruz do Sul.

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