Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

NOVO TEXTO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA AINDA PREJUDICA MUITO OS TRABALHADORES: O Governo apresentou essa semana uma nova proposta de texto para a reforma da Previdência que mantém em grande parte a proposta do relator Arthur Maia, aprovada na Comissão Especial da Reforma. A nova proposta diminuiu o tempo de contribuição para 15 anos (antes exigia 25 anos de contribuição), mas o segurado será aposentado com apenas 60% da média das contribuições. Só vai chegar a 100% quem contribuir por 40 anos. Também mantém a possibilidade de acumulação da pensão e aposentadoria apenas no limite de dois salários.

AINDA HÁ PREJUÍZOS PARA OS TRABALHADORES RURAIS NA PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Mesmo o Governo tendo anunciado que os trabalhadores rurais fora da reforma da previdência, no texto ainda há dois grandes prejuízos. A proposta diz que os agricultores familiares precisam comprovar 15 anos de contribuição (e não de atividade rural como é hoje). Isso vai excluir muitos agricultores da previdência, porque não vão conseguir comprovar tempo de contribuição. Outro prejuízo é com relação aos empregados rurais que se aposentarão, se aprovada a reforma, apenas com 62 anos, mulheres, e 65 anos, homens.

STJ REITERA QUE PARA ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE PARA FILHO INVÁLIDO DEPENDE DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Segundo o STJ, para fazer jus à pensão mensal de que cuida o art. 215 do referido diploma legal, consoante os próprios dizeres do dispositivo (Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão…), a autora deveria se enquadrar como dependente do servidor público falecido, o que, repita-se, na hipótese dos autos, não pode ser admitido, tendo em vista que a condição de beneficiária da pensão (ou seja, de dependente do pai) já havia sido por ela perdida em razão de ter exercido atividade remunerada e de inclusive haver contraído núpcias, tendo, em tal contexto e de forma desenganada, se desligado da condição de dependente de seu genitor, mesmo coabitando sob o mesmo teto. (RECURSO ESPECIAL 1.449.938)

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ATIVIDADE LABORATIVA. PERÍODO CONCOMITANTE. VALOR DEVIDO.  I. A legislação previdenciária em vigor estabelece que o exercício de atividade laborativa é incompatível com o recebimento do benefício por incapacidade. II. Contudo, diante do indeferimento de benefício, naturalmente, o segurado vê-se obrigado a permanecer trabalhando para sobreviver – muitas vezes à custa da própria saúde -, considerando a possibilidade de não obter êxito em seu pleito judicial. III. Comprovados os requisitos legais, a parte embargada faz jus à totalidade dos atrasados da condenação, ainda que tenha efetivamente desempenhado suas atividades laborativas após o termo inicial do benefício judicialmente concedido. (TRF da 3ª Região, Proc. 0028151-05.2015.4.03.9999/SP, 7ª T., Rel.: Des. Fed. PAULO DOMINGUES, j. em 06/11/2017, e-DJF3 21/11/2017)

AGENDA DA SEMANA: A advogada Jane Berwanger realiza palestra, nesta quarta-feira, na Conferência Nacional dos Advogados, promovida pelo Conselho Federal da OAB, na cidade de São Paulo. A advogada Ana Berwanger estará em Camaquã nesta terça-feira, 28 de novembro, atendendo no escritório de Carminha Nunes. Na sexta-feira, a advogada atende em Santa Cruz do Sul no STR pela parte da tarde.

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