Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CAUSA DE PEDIR. NOVA DOENÇA OU SEU AGRAVAMENTO. COISA JULGADA. 1. Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada «tríplice identidade», ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada ou mesmo da litispendência. 2. Tratando-se de ações relacionadas ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático ocorre pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente que justifique a concessão de novo benefício. (TRF da 4ª Região, Proc. 5035048-97.2016.4.04.9999/PR, T. Reg. Sulp. do PR, Rel.: FERNANDO QUADROS DA SILVA, j. em 14/11/2017, D.E. 16/11/2017)

ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 2. Comprovada a atividade insalubre por meio de laudo técnico ou PPP por mais de 25 anos, é devida a concessão da aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei 8.213/91. 3. A respeito do agente físico ruído, o STJ em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 decibéis entre a vigência do Decreto 2.171/1997 e a edição do Decreto 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 decibéis, considerando o princípio «tempus regit actum». (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 4.A manipulação de óleos minerais (hidrocarbonetos) é considerada insalubre em grau máximo, bem como o emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos com solventes ou em limpeza de peças é considerado insalubre em grau médio (Anexo 13, NR 15, Portaria 3214/78). 5. A eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). […] (TRF da 3ª Região, Proc. 0003756-14.2016.4.03.6183/SP, 10ª T., Relª.: Desª. Fed. LUCIA URSAIA, j. em 31/10/2017, e-DJF3 14/11/2017)

SEGURADO ESPECIAL NÃO PRECISA COMPROVAR RECOLHIMENTO FACULTATIVO PARA RECEBER AUXÍLIO-ACIDENTE: Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o segurado especial da Previdência Social cujo acidente ou moléstia seja anterior à vigência da Lei 12.873/13 não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. Com a fixação da tese pelo colegiado, cujo tema foi registrado no sistema de recursos repetitivos com o número 627, será possível a solução de pelo menos mil ações que estavam suspensas em virtude da análise do recurso repetitivo. A tese também orientará os magistrados de primeira e segunda instância no julgamento de eventuais novas ações. Em relação aos benefícios garantidos aos segurados especiais, a Lei 8.213/91 foi alterada pela Lei 12.873/13 para, em seu artigo 39, passar a prever a concessão de auxílio-acidente ao lado de benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.

Previsão em lei

O relator do recurso repetitivo, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a redação original da Lei 8.213/91 não previu, de forma expressa, a concessão do auxílio-doença ao segurado especial. Todavia, o relator explicou que a própria Lei 8.213/91, no parágrafo 1º do artigo 18, assegurou o auxílio-doença ao segurado especial desde a edição da lei, sem que houvesse menção à necessidade de recolhimento de contribuição facultativa.

Concessão administrativa

No voto que foi acompanhado de forma unânime pelos ministros, o relator explicou que o próprio INSS prestou a informação de que, na via administrativa, há o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente aos segurados especiais, sem ônus do recolhimento facultativo.

ACORDOS INTERNACIONAIS: O Brasil está negociando com a Índia e a China a assinatura de acordos internacionais de reciprocidade, em que os países membros computam tempo uns dos outros, de trabalhadores que exerceram atividades em países distintos.

AGENDA DA SEMANA: A advogada Jane Berwanger realiza palestra, nesta segunda-feira, VI Simpósio de Direito Previdenciário promovido pela OAB Ceará, na cidade de Fortaleza, onde falará sobre o tema “Aposentadoria do Segurado Especial”. A advogada Ana Berwanger atende na terça-feira, 21 de novembro, nos STRs de Herveiras e Sinimbu, na quinta-feira, 23 de novembro, nos STR de Rio Pardo e na sexta-feira, 24 de novembro, pela parte da manhã no STR de Vale do Sol e à tarde no STR de Santa Cruz do Sul.

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