Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

STJ RECONHECE DIREITO DO SEGURADO ESPECIAL AO AUXÍLIO-ACIDENTE. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não há necessidade de o segurado especial recolher contribuições facultativas para ter direito ao auxílio-acidente. O INSS, administrativamente, nunca exigiu essa contribuição, mas na via judicial, alegava que era indispensável. O recurso foi julgado no rito repetitivo, passando a valer para todos os processos em que se discute a mesma matéria. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura atuou como amicus curiae. (Rec. Esp. 1.361.410/RS)

TRF DA 1ª REGIÃO RECONHECE DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA TRABALHADORA RURAL COM DOENÇA DEGENERATIVA CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS. A 1ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais confirmou sentença que concedeu à autora o benefício de aposentadoria por invalidez determinando sua aplicação a partir do requerimento administrativo. Na decisão, o relator, Juiz Federal Convocado MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, entendeu correta a sentença «considerando a natureza da doença de que é portadora a parte autora, a idade avançada, a ausência de instrução escolar mínima e nenhuma formação profissional, tornando-se inviável sua reinserção no mercado de trabalho». De acordo com o relator, o laudo pericial produzido por médico nomeado pelo Juízo atesta a existência de doença degenerativa na autora. No entanto, indo de encontro com a lógica, declara que a autora não possui incapacidade para a atividade laboral. «A conclusão do laudo pericial não se harmoniza com os diversos relatórios e atestados médicos constantes dos autos que retratam bem a real situação de saúde física da segurada», ponderou o magistrado. Ele acrescentou que «a incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Há que se perquirir sobre a real possibilidade de reingresso da segurada no mercado de trabalho». Dessa forma, «é forçoso convir que a doença da autora lhe acarreta incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade», concluiu o relator. (Proc. 0019026-47.2012.4.01.9199)

TRF da 4ª Região RECONHECE DIREITO DE ESPOSA E COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE. Uma mulher que comprovou viver em união estável com um servidor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) que já era casado, falecido em 2014, deverá receber pensão. O TRF da 4ª Região confirmou decisão de dividir a pensão entre as duas mulheres, com o entendimento de que o homem sustentava as duas famílias. Após a morte do servidor, a mulher requereu junto à UFSM a concessão da pensão, mas teve seu pedido indeferido. A justificativa foi de que ela não constava como companheira do servidor nas informações da universidade e que um pedido de pensão já havia sido encaminhado pela viúva. Ela ajuizou ação contra a Universidade e a viúva pedindo para receber 50% dos valores da pensão. A mulher afirmou que eles viviam em união estável desde 2006 até a data do falecimento. Com base em testemunhos e em provas do relacionamento do casal, a Justiça Federal de Santa Maria (RS) julgou o pedido procedente. A viúva apelou ao tribunal. Ela sustentou não ter ficado comprovada a união estável entre a mulher e seu marido. A 3ª Turma decidiu, por unanimidade, negar o apelo. Para a relatora do caso, Desª. Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, as provas materiais e os depoimentos não deixaram dúvidas sobre a união estável. «O estado civil de casado do servidor falecido não impede a concessão do benefício à companheira em conjunto com a esposa, com a qual mantinha convivência, porquanto as provas produzidas nos autos demonstram a existência da união estável e da relação de dependência econômica de ambas em relação ao servidor, devendo, por conseguinte, ser rateada proporcionalmente a pensão entre a esposa e a autora», concluiu.

TRF3 RECONHECE DIREITO À APOSENTADORIA HÍBRIDA. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na modalidade «híbrida», compreendem a idade (60 anos, se mulher e 65 anos, se homem) e o cumprimento da carência, computando-se períodos de atividades rural e urbana. No caso, encontra-se acostada aos autos o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (fls. 84/85) revelando o exercício da atividade rural no período de 17/9/71 a 31/12/75, a existência de vínculo empregatício no período de 23/1/78 a 24/9/82, bem como o recolhimento de contribuições previdenciárias nos interregnos de 1º/12/02 a 30/4/03, 1º/11/04 a 28/2/05, e de 1º/2/09 a 28/2/15, totalizando 15 anos, 9 meses e 16 dias, ou seja, período superior à carência mínima necessária para a concessão do benefício. Em que pese a autarquia já ter homologado adminsitrativamente a atividade rural exercida pela demandante no lapso de 17/9/71 a 31/12/75, deixou de computar tal período para fins de carência.  Todavia, o tempo de atividade rural poderá ser considerado para fins de carência, na hipótese de concessão da aposentadoria por idade, na modalidade «híbrida». Jurisprudência pacífica do C. STJ.( Proc. 0019509-72.2017.4.03.9999/SP)

AGENDA DA SEMANA: A advogada Jane Berwanger participa na próxima semana do Seminário de Planejamento do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário em Curitiba.  A advogada Ana Berwanger atende na próxima quinta-feira, 16 de novembro, em Ibarama, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais e em Arroio do Tigre, no escritório Hermes e Mainardi Advogados e na sexta no STR de Santa Cruz do Sul.

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