Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

 

STJ considera como integrantes do grupo familiar para fins de benefício assistencial, apenas as pessoas que vivam sob o mesmo teto do vulnerável social e que sejam legalmente responsáveis pela sua manutenção: O conceito de renda mensal da família contido na Lei 8.472/1991 deve ser aferido levando-se em consideração a renda das pessoas do grupo familiar indicado no § 1º do artigo 20 que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência). São excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica. No caso, o fato de a autora, ora recorrente, passar o dia em companhia de outra família não amplia o seu núcleo familiar para fins de aferição do seu estado de incapacidade socioeconômica. (Rec. Esp. 1.538.828/SP)

TRF2 reconhece direito ao benefício por agravamento de doença: Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- A perícia judicial atestou que o autor é portador de Insuficiência Renal Crônica. Explicou que esta patologia importa na perda irreversível da função dos rins, o que inclui todas as funções a ele inerentes. Ressaltou ter sido submetido o autor a transplante renal bem sucedido em 14/07/2012. Produzido laudo pericial complementar, restou especificado que o autor é portador de Insuficiência Renal Crônica Estágio V. Concluiu a perícia não haver possibilidade de reabilitação do periciado, que possui incapacidade laborativa para exercer as mesmas funções. IV- Não são devidos os benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (…) (Prática processual previdenciária: Administrativa e Judicial/João Batista Lazzari [et al.]. – 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017). Este é o caso dos autos. V- Deve ser limitado o período em que deve incidir o cálculo da verba honorária, devendo ser aplicada a Súmula 111 do STJ, a qual dispõe que os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. VI- Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. (Proc. 0900204-75.2015.4.02.9999)

TRF4 reconhece direito de abater do cálculo dos valores a serem pagos ao segurado mas considerando o valor a ser pago no benefício judicial no mês em que recebeu auxílio-doença: Se o benefício pago durante a tramitação do processo tiver renda mensal superior àquela que é apurada quando da concessão do benefício deferido judicialmente, a solução é abater, quando da apuração das parcelas vencidas do benefício concedido na via judicial, os valores já recebidos pelo segurado enquanto em gozo de outro benefício, limitando-se, tal desconto, ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em favor do segurado, tendo em vista a irrepetibilidade dos valores relativos a verba alimentar, recebidos de boa-fé. (Proc. 5021404-87.2016.404.9999)

TRF4 reconhece possibilidade de não vinculação da decisão judicial ao laudo: 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. (Proc. 0016547-83.2016.404.9999/SC)

Agenda da semana: A advogada Jane Berwanger participa na próxima quarta-feira, dia 8 de novembro, de julgamento no Superior Tribunal de Justiça do recurso em que se decidirá se o auxílio-acidente é devido ao segurado especial no período anterior a 2013. A advogada Ana Berwanger atende no escritório de Carminha Nunes, em Camaquã, nesta terça-feira, 7 de novembro, na quinta-feira, dia 09 de novembro, em Rio Pardo e no dia 10, sexta-feira, no STR em Santa Cruz do Sul.

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