Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

TRF4 UNIFORMIZA ENTENDIMENTO SOBRE CONTAGEM DO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO ESPECIAL. A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou no dia (25/10) Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) reconhecendo que o período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independentemente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.  O IRDR foi proposto por haver divergência jurisprudencial entre a Turma Regional de Uniformização (TRU) e o TRF4. As turmas especializadas em Direito Previdenciário do tribunal vinham aplicando o artigo 57 da LBPS/91, que trata da aposentadoria especial, de forma restritiva. Com essa interpretação, somente moléstias relacionadas à atividade profissional especial deveriam ser reconhecidas como tempo especial para fins de concessão do benefício.  Conforme decidido, não é possível limitar a contagem do tempo especial àquelas hipóteses de gozo de auxílio-doença decorrentes de enfermidades explicitamente vinculadas ao trabalho para o reconhecimento de tempo especial, haja vista que as condições clínicas e imunológicas do ser humano não se restringem àquelas apresentadas no momento em que estiver acometido de determinada moléstia.

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CPI DA PREVIDÊNCIA APROVA SEU RELATÓRIO. A CPI que investigou a contabilidade da Previdência Social aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (25), o relatório do senador Hélio José (Pros-DF). Além de apontar a real situação das contas da Previdência e afirmar que o Orçamento da Seguridade Social não é deficitário, como alega o governo, o relatório traz soluções e propostas para o setor. Hélio José afirma que o governo tem sido brando com empresas devedoras, criando mecanismos de isenção fiscal e perdão de dívidas com a Previdência. O relatório sugere ainda a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que impeça o governo de retirar recursos do Orçamento da Seguridade Social, através da  Desvinculação das Receitas da União (DRU).

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SEGUNDA CÂMARA PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS RECONHECE DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. No caso dos autos, o segurado sempre trabalhou como motorista, sendo que, em diversos períodos, como motorista de caminhão de transporte e distribuição de botijões de gás. Entretanto, os PPPs fornecidos pelas empregadoras não registraram exposição a agentes nocivos ou perigosos.  Mas, desde a petição inicial, o autor requereu a realização de prova pericial para comprovar a especialidade de determinados períodos, o que foi reiterado na fase de especificação de provas. Na decisão recorrida, o Juiz indeferiu o requerimento de prova pericial por entender que «desnecessária para a solução da lide».  Entretanto, na sentença, o Juiz entendeu que os PPPs não comprovam a especialidade dos períodos. A Câmara entendeu que ao indeferir a prova pericial, a decisão recorrida violou a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa e, mais especificamente, o direito de produção da prova e anulou a sentença.

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TRF4 RECONHECE O DIREITO DE COMPTUAR PERÍODO MILITAR PARA CARÊNCIA: O tempo de serviço militar, além de expressamente ser computado como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/91, e artigo 60, IV, do Decreto 3.048/99, também deve ser considerado para fins de carência. Precedentes deste Tribunal.

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AGENDA DA SEMANA: A advogada Jane Berwanger realiza palestra nesta terça-feira, em Palmitos, Santa Catarina, sobre o trabalho rural.

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