Avícola é condenada a ressarcir auxílio-doença de 111 ao INSS

Pela primeira vez na história deste País uma empresa terá de ressarcir o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em decorrência de ação coletiva. A Justiça Federal de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, condenou, em decisão inédita, a Doux-Frangosul Agro Avícola Industrial a pagar de volta os valores pagos em benefícios de auxílio-doença concedidos a 111 funcionários e ex-funcionários da companhia do setor de frigoríficos.

Segundo o CJF (Conselho da Justiça Federal), a decisão partiu da falta de prevenção do ambiente de trabalho, com o descumprimento de normas de proteção à saúde e segurança dos empregados. A ação regressiva, ajuizada em setembro do ano passado com base em relatório de Inspeção em Saúde e Segurança do Trabalho elaborado pelo MTE (Ministério de Trabalho e Emprego), afirma que a empresa “contribuiu culposamente para a ocorrência de infortúnios laborais”.

De acordo com o documento, diversos profissionais com o cargo de abatedor de aves teriam desenvolvido as doenças ocupacionais pela falta de condições ergonomicamente adequadas para o exercício da função. Além disso, a empresa é acusada de praticar “dumping social” com a redução de seus encargos financeiros em detrimento da obediência às normas de saúde e segurança.

A presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Jane Berwanger, afirma que há fundamento legal para a decisão, e que a tendência é que haja cada vez mais casos semelhantes, devido à falta de prevenção do ambiente de trabalho. “Desde 2009 o INSS vem ajuizando ações visando a recuperação de valores pagos a auxílios-doença. Mas nenhuma delas era coletiva. Esta é a primeira vez”, diz.

Jane esclarece que, para o trabalhador, a decisão da Justiça não afetará em nada. “O INSS seguirá pagando o benefício. Ele só vai recuperar o que já desembolsou.”

AUXÍLIO-DOENÇA – O auxílio-doença é um benefício concedido pelo INSS quando o segurado demonstra não estar em condições para trabalhar, seja por problema de saúde desenvolvido na empresa ou fora dela. Caso tenha relação com o ambiente de trabalho, o funcionário tem estabilidade de 12 meses ao retornar à sua função, ou seja, por um ano não pode ser demitido.

O valor do auxílio, lembra a presidente do IBDP, é calculado com base na média das contribuições a partir de julho de 1994. “Mesmo que haja contribuições antes da data, o que é considerado para o cálculo são os valores de 1994 em diante.”
Todo o período de auxílio-doença deve ser contabilizado para o cálculo da aposentadoria do trabalhador.
Diário do Grande ABC